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Falsificação de documento

Luiz Estevão aguarda decisão em liberdade, decide STJ

O empresário Luiz Estevão conseguiu o direito de permanecer em liberdade até a decisão final de sua condenação por prática de crime de falsificação de documento público. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi condenado, anteriormente, a três anos e seis meses de reclusão em regime semi-aberto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo.

No pedido, a defesa alegou constrangimento ilegal por ausência de fundamentação no decreto que determinou a prisão de Luiz Estevão. Os ministros aceitaram o argumento da defesa. De acordo com o relator, ministro Paulo Gallotti, o Tribunal não poderia ter determinado a reclusão do acusado sem demonstrar a necessidade de tal medida. A Turma ressaltou, ainda, o fato de que o empresário permaneceu solto durante todo o transcorrer do processo.

O ministro ressaltou que a medida, considerada extrema no meio jurídico, somente deve ser imposta ao acusado em situações extremas e com a explícita fundamentação dos motivos que justifiquem o recolhimento do réu.

Histórico

A Justiça Federal condenou Luiz Estevão a um ano e dois meses de detenção em regime aberto, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ficou assegurado o direito de apelar em liberdade.

Em recurso apresentado pelo Ministério Público, o TRF reformou essa decisão. Mudou o enquadramento do crime e lhe condenou por falsificação de documento público. A pena foi fixada em três anos e seis meses de reclusão no regime semi-aberto. O TRF excluiu, ainda, a possibilidade de substituição por pena alternativa e determinou a imediata expedição de mandado de prisão.

No pedido, os advogados do acusado alegaram que a ordem de prisão expedida pelo TRF agredia, de forma flagrante, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal.

Leia integra da ementa

HABEAS CORPUS 67.608 - SP (2006/0217625-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

IMPETRANTE : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA

IMPETRADO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA APELAÇÃO

CRIMINAL NR 200161810067449 DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

EMENTA

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.

PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, inocorrente na espécie.

2. Limitando-se o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, a determinar a expedição de mandado de prisão, sem demonstrar a necessidade da medida extrema, resta evidenciado o constrangimento ilegal, impondo-se notar que o paciente permaneceu solto durante todo o transcorrer do processo.

3. Ordem concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília (DF), 7 de dezembro de 2006 (data do julgamento).

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 10h27

Comentários de leitores

4 comentários

Mais uma prova de que a mudança no código d...

Dari (Outros)

Mais uma prova de que a mudança no código de processo penal é precisso. Pois acredito que um juiz não iria mandar prender uma pessoa sem ter elementos suficientes, ainda mais sendo uma pessoa de boas posses. Mas existindo as brechas do nosso antigo código de processo penal, ele nunca vai ser condenado, já que quando isso for acontecer, será tarde demais e a ação já prescreveu. Lamentável!

O Sr. Luiz Estêvão está usando os recursos da L...

A.G. Moreira (Consultor)

O Sr. Luiz Estêvão está usando os recursos da Lei e da Justiça , para se defender . O Judiciário não lhe está dando privilégio, algum ! Quanto ao fato de "só o pobre ficar preso", isto deve-se ao fato de os ADVOGADOS não fazerem benemerência nem filantropia. Como qualquer profissional, só agem, movidos pelo dinheiro !!! Isto posto, a classe e profissão de Advogado, inexistira , se não fossem os que podem pagar !!!

No caso do Sr. Luiz Estevão, medida jurídica ex...

Paulo Monteiro (Advogado Autônomo - Civil)

No caso do Sr. Luiz Estevão, medida jurídica extrema é deixá-lo em liberdade.

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