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Investimento de risco

Basa tem de devolver dinheiro aplicado no Banco Santos

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL

em face do BANCO BASA S.A. , com endereço na Rua da Assembléia, n. 35, Rio de janeiro-RJ, pelas razões a seguir aduzidas.

DA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Não há dúvida de que a situação jurídica sob exame neste processo deve ser julgada sob as luzes do Código de Defesa do Consumidor. Inequívoca a relação de consumo existente entre as partes a teor dos artigos 1º e 3º, inclusive parágrafos do CDC.

O Banco BASA, como se sabe, tem sede no Estado da Amazônia, mantendo agências em todos os Estados Brasileiros, inclusive no Rio de janeiro, no endereço indicado acima.

Além deste fato, conforme disposto no artigo 101 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) , é dada ao consumidor a faculdade de ajuizar Ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, em seu próprio domicílio, como se vê abaixo transcrito.

“Artigo 101- Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços , sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor.”

Mantendo a autora sua SEDE na cidade do Rio de janeiro, como se comprova em anexo, tendo realizada a transação bancária objeto da lide por intermédio da Agência do Rio de janeiro, competente é a seção judiciária do Rio de janeiro para processar e julgar a presente Ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviço.

DOS FATOS

1. A autora é uma empresa de consultoria e participações, desenvolvendo suas atividades na área de investimentos de recursos próprios, constituída em 14.08.68, e, portanto, há mais de 37 (trinta e sete) anos, cumpridora de suas obrigações legais e contratuais, jamais tendo sofrido qualquer reclamação nesse sentido.

2. Os investimentos com recursos próprios, sempre foram aplicados de maneira conservadora, com riscos menores, portando, o que foi deliberado pelos sócios como regra a ser seguida na empresa.

3. Em nenhuma hipótese os recursos da própria empresa poderiam ser aplicados em bancos considerados pequenos ou não tradicionais no mercado, exatamente para não se correr o risco de liquidação dessas instituições e o conseqüente bloqueio dos recursos.

4. Seguindo essa orientação dos sócios, por se tratar do BANCO DO ESTADO DA AMAZÔNIA, em que o UNIÃO FEDERAL é detentora de 97 % (noventa e sete por cento) de suas ações, a autora optou por destinar parte de seus recursos no FUNDO DE RENDA FIXA DO BASA SELETO. Nada mais seguro, portanto.

5. Ao aplicar seus recursos no BANCO DA AMAZÔNIA, a autora acreditava que a GESTÃO e a ADMINISTRAÇÃO do fundo fosse de responsabilidade exclusiva do Réu.

6. Em momento algum foi informado à autora que a GESTÃO de todo o negócio seria transferida ou “ terceirizada” para o BANCO SANTOS.

7. Cumpre ao GESTOR do fundo, diretamente, a aplicação dos recursos. Exatamente o que a autora sempre procurou evitar, por se tratar o BANCO SANTOS de uma instituição relativamente pequena e nova no mercado.

8. Se quisesse ver seus recursos geridos pelo BANCO SANTOS teria, ela própria, investido no FUNDO DE RENDA FIXA DO BANCO SANTOS.

9. Ao administrador do fundo, no caso o BASA, coube apenas o “ BACK-OFF” , isto é, a exclusivamente da parte administrativa do fundo, como emissão de extratos, controle de quotas, etc. Em nenhum momento foi informado à Autora que a GESTÃO dos recursos caberia a um terceiro banco (Banco Santos), e que este terceiro banco seria um banco privado, pequeno e pouca tradição no mercado.

10. A autora jamais aplicaria seus recursos no BANCO SANTOS, se soubesse. Não e Não.

11. A Autora é considerada consumidora nos termos do artigo 2° da Lei 8.078 de 11/09/90, que define como sendo consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

12. Deste modo, as relações entre as partes oriundas do negócio jurídico objeto desta demanda, são consideradas de consumo e regidas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

13. Este texto legal é, portanto, de ordem pública e cogente, não podendo seus dispositivos serem afastados por vontade das partes.

DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

14. A conduta do Réu, ao omitir dado essencial acerca do serviço para o qual fora contratado, ou seja, GERIR e ADMINISTRAR O SEU PRÓPRIO FUNDO DE INVESTIMENTOS, Fundo este sempre apresentado aos investidores com o nome de FUNDO DE RENDA FIXA BASA SELETO, violou o princípio da boa fé objetiva que constitui uma das diretrizes adotadas pelo Código Brasileiro de Direito do Consumidor e que tem como objetivo harmonizar os interesses de consumidores e fornecedores, estabelecendo equilíbrio nas relações de consumo.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2006, 18h03

Comentários de leitores

2 comentários

José Sarney - alguns dias antes da bancarrota

J. Henrique (Funcionário público)

José Sarney - alguns dias antes da bancarrota

E aquele famoso politico que sacou tudo antes d...

Bira (Industrial)

E aquele famoso politico que sacou tudo antes da bancarrota?

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