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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Quebrar o sigilo fiscal e bancário de servidores públicos investigados por crimes contra a administração pública, sem a necessidade de autorização judicial. Essa é uma das principais metas para 2007 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), grupo formado pelos mais importantes ministérios e secretarias do governo federal, polícias, Ministério Público Federal e dos Estados, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, entre outros órgãos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A meta é elaborar um projeto de lei para facilitar o afastamento do sigilo. A elaboração do texto ficará a cargo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, chefes dos Ministérios Públicos estaduais e deverá entrar em pauta já na primeira reunião de 2007.

De volta às urnas

De acordo com O Estado de S. Paulo, eleitores de dois municípios do interior baiano, Pilão Arcado e Castro Alves, voltarão neste domingo (17/12) às urnas para eleger novos prefeitos, atendendo a uma determinação do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Os prefeitos desses municípios, Wagner Teixeira de Santana (PFL) e Gilvandro de Souza Araújo (PFL), junto com seus vices, foram afastados pela Justiça Eleitoral em 7 de novembro, acusados de irregularidades no processo eleitoral de 2004. Até o resultado da nova eleição, os municípios continuarão sendo administrados pelos presidentes das Câmaras Municipais.

Poderoso chefão

O jornal Folha de S. Paulo divulgou: quatro escritórios de advocacia especializados em Direito do Trabalho informam que cresce o número de clientes em busca de indenização por assédio moral. Nos sindicatos de trabalhadores, as reclamações de assédio moral crescem, em média, 30% ao ano. Nos últimos 11 meses, 50 ações trabalhistas foram abertas pelo departamento jurídico do Sindicato dos Comerciários de São Paulo -60% são processos coletivos.

Doleiro preso

O empresário Raul Henrique Srour foi preso, na sexta-feira (15/12), pela Polícia Federal em São Paulo sob acusação de operar como doleiro. O sócio de Srour, Richard Andrew de Mol van Otterloo, não foi encontrado no dia e é considerado foragido da Justiça, segundo a polícia. As informações são da Folha de S. Paulo.

Srour e Van Otterloo são acusados de terem feito remessas ilegais de US$ 700 milhões (o equivalente a R$ 1,5 bilhão) em duas contas entre 2000 e 2003.

OAB X Receita

A introdução do sistema de Aduana 100% tem provocado reações na sociedade de Foz do Iguaçu (PR). Na última semana, a subseção da OAB da cidade, a Associação Comercial e Industrial Local e políticos locais ingressaram com ações no Ministério Público Federal pedindo que a fiscalização da Receita Federal seja declarada inconstitucional. As informações são da Folha de S. Paulo.

O presidente da OAB em Foz do Iguaçu, Waldemar Feiertag Júnior, questiona a legalidade da exigência do pagamento de imposto de importação sobre a bagagem acompanhada e diz existir evidências de desrespeito aos direitos humanos nas operações da Receita.

Livre

O Ministério Público e a família de Sandra Gomide afirmaram que a concessão de uma liminar pelo STJ em favor do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, que suspende a ordem de prisão, é uma "aberração jurídica" e uma "vergonha". Eles sustentam que o benefício a um condenado por crime hediondo, réu confesso e foragido da Justiça é um incentivo à impunidade. As informações são da Folha de S. Paulo. A liminar foi concedida na sexta (15/12) à noite pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Leia editorial do jornal O Estado de S. Paulo sobre o STF e a política monetária

Ao julgar um recurso impetrado pelos bancos com o objetivo de definir o alcance do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre as atividades do sistema financeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os juízes de primeira instância têm competência para alterar a taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo e financiamento levados ao seu julgamento. A decisão é polêmica, pois, como existem cerca de 10 mil juízes atuando nas instâncias inferiores da Justiça Estadual e da Justiça Federal, eles poderão acabar afrontando o Conselho Monetário Nacional, a principal autoridade monetária do País, e o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), o órgão responsável pela definição da taxa básica de juros (Selic).

A discussão judicial sobre o alcance da aplicação do CDC nas relações entre bancos e clientes chegou ao Supremo há quatro anos, por meio de um recurso da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Na época, o órgão alegou que as instituições financeiras, por prestarem um serviço específico, deveriam ser disciplinadas por uma lei especial para o setor e não por normas gerais, como as da legislação de defesa do consumidor.

O primeiro julgamento ocorreu no dia 7 de junho, quando, por 9 votos contra 2, a corte rejeitou a tese dos bancos. Na ocasião, o Supremo decidiu que o CDC se aplica às atividades do sistema financeiro, ressalvando, contudo, que os litígios sobre a taxa de juros dos contratos bancários deveriam ser julgados pelas instâncias inferiores da magistratura apenas com base nas regras do Código Civil. O Código Civil parte da premissa de que as duas partes são iguais nos processos judiciais, enquanto o CDC favorece os consumidores, considerando-os a parte mais fraca na relação econômica.

Como a ementa do acórdão do STF não ficou clara e essa diferença de tratamento abre caminho para sentenças judiciais discrepantes entre si, a Consif entrou com recurso pedindo à corte que deixasse claros os casos em que os magistrados das instâncias inferiores podem usar o CDC e os casos em que têm de aplicar as regras do Código Civil. Para a entidade, na medida em que o CDC permite aos juízes beneficiar os devedores em detrimento dos credores, ele “desequilibra” os contratos de empréstimo e financiamento, disseminando incerteza no sistema financeiro e levando os bancos a fechar determinadas linhas de crédito e a aumentar os spreads. A tese é endossada pelo Banco Central, que chegou a publicar uma “nota técnica” alertando o Poder Judiciário para os problemas econômicos gerados por sentenças que, ao favorecer o que os juízes julgam ser a parte mais fraca nos litígios entre bancos e correntistas, eximem os devedores da obrigação de cumprir parte de suas responsabilidades contratuais.

No julgamento do recurso da Consif, na última quinta-feira, o relator, ministro Eros Grau, levou essa advertência em conta, mas acabou sendo derrotado. A sessão foi longa, os debates foram acirrados e o Supremo, em vez de se limitar a fazer o esclarecimento solicitado pelas instituições financeiras, surpreendentemente reabriu a discussão no mérito, alterando a decisão que havia tomado no dia 7 de junho e liberando a utilização do CDC nos processos que contestam as taxas de juros dos contratos de empréstimo e financiamento com pessoas físicas e empresas.

Com isso, sob a alegação de que o Judiciário pode rever caso a caso as “taxas abusivas” cobradas pelos bancos, o Supremo acabou dando um poder fantástico aos 10 mil juízes da Justiça Estadual e da Justiça Federal, permitindo-lhes interferir na política macroeconômica do País. “Antes, tinha ficado claro que quem fixa a taxa de juros é o Conselho Monetário Nacional. Agora não está claro se a política monetária é definida por esse órgão ou pelo varejo” (as instâncias inferiores da magistratura), afirmou Grau, ao término da sessão.

As entidades de defesa do consumidor comemoraram a decisão do STF, enquanto as autoridades monetárias optaram por esperar pela publicação da ementa do acórdão, antes de se pronunciarem. A decisão é sensata, pois, como o próprio relator Eros Grau já afirmou, os ministros do Supremo, que tanto divergiram entre si na discussão da matéria, tentarão redigir uma ementa que seja aprovada por consenso, que não dê margem a interpretações dúbias e deixe claro para os juízes de primeira instância os limites da aplicação do CDC em cada ação sob sua responsabilidade.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2006, 12h51

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