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Participação popular

Justiça determina audiência pública para discutir milho transgênico

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Até que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) promova audiência pública para discutir a produção e o consumo de milho transgênico, o processo administrativo para a liberação comercial do produto está suspensa. A decisão é da Justiça Federal do Paraná, que acolheu pedido de liminar em Ação Civil Pública apresentado por três entidades: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Terra de Direitos e Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa.

O processo administrativo que corre na CTNBio é, na verdade, um pedido para a liberação do registro, uso, testes e comercialização do milho geneticamente modificado, conhecido como Liberty Links. A CTNBio foi criada pela Lei da Biossegurança. É um órgão colegiado multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo para dar apoio técnico ao governo federal nas questões de organismos geneticamente modificados.

As entidades afirmam que só recorreram ao Judiciário porque a CTNBio, vinculada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, se negou a fazer uma audiência pública para debater a questão. Na Justiça, a comissão alegou que é composta por renomados cientistas de diversas áreas, que servem como representantes da sociedade. Ressaltou que não há necessidade de audiência, uma vez que existem estudos sobre o assunto. “Além da ausência de recursos financeiros”, argumentou.

Quando pediram a audiência, as entidades observaram que dentro da própria CTNBio existe divergência sobre a comercialização do milho transgênico. Sustentam que a participação dos cidadãos nesse tipo de debate é fundamental e garantida pela Constituição Federal, “sendo a audiência pública um instrumento para dar efetividade”.

Em sua decisão, o juiz Nicolau Konkel Júnior ressaltou que a Lei da Biossegurança abre a “possibilidade” e não a “obrigatoriedade” de realização de audiência pública. Mesmo assim, ele entende que deve-se aproveitar essa oportunidade uma vez que esse é o “real instrumento de informação ao público, pois convida a comunidade a manifestar-se sobre questões sociais e ambientais que interessam diretamente a ela, como é o caso em mesa”.

Além disso, o juiz concluiu que a audiência pública é necessária para atender ao princípio da precaução. Para fundamentar, cita trecho de livro de Paulo Afonso Leme Machado: “O princípio da precaução consiste em dizer que não somente somos responsáveis sobre o nós sabemos, sobre o que nós deveríamos ter sabido, mas, também, sobre o que nós deveríamos duvidar”.

Nicolau Konkel Júnior entendeu que, por mais a comissão se diga composta por especialistas, isso não é justificativa suficiente para excluir a participação popular da discussão. Isso porque a questão é de interesse nacional e não de pessoas específicas “escolhidas em listas tríplices, e não por votação popular”.

Leia a decisão

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2006.70.00.030708-0/PR

AUTOR: TERRA DE DIREITOS — ORGANIZACAO CIVIL PELOS DIREITOS HUMANOS

IDEC — INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

AS-PTA ASSESSORIA E SERVIÇOS A PROJETOS EM AGRICULTURA ALTERNATIVA

ADVOGADO: MARIA RITA REIS

RÉU: UNIÃO — ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DECISÃO (liminar/antecipação da tutela)

1. Buscam os autores, através da presente ação civil pública, a concessão de liminar que suspenda o andamento do processo administrativo nº 12000.005154/1998-36, em trâmite perante a CTNBio, até que haja decisão definitiva acerca da realização de audiência pública ou até que esta se realize.

Segundo narram, a CTNBio, criada pela Lei nº 11.105/2005, retomou suas atividades no ano de 2006, sendo incluído em seus trabalhos pedido de liberação comercial do milho geneticamente modificado Liberty Link. Relatam que se trata de solicitação constante do processo administrativo nº 12000.005154/1998-36 para liberar o registro, uso, testes, comercialização, etc, do produto referido.

Aduzem que após diversas solicitações à CTNBio para realização de audiência pública, houve resposta em 01.12.2006, informando acerca da decisão de não realizar a audiência pretendida.

Sustentam que o direito dos cidadãos de participarem da discussão acerca do processo de liberação comercial de alimento transgênico foi prejudicado. Alegam que a realização da audiência pública é fundamental. Destacam que a participação popular encontra-se garantida constitucionalmente, sendo a audiência pública um instrumento para dar efetividade. Ressaltam que em matéria ambiental a coletividade deve ter oportunidade de apresentar opiniões na tomada de decisões que possam causar prejuízos, sendo certo que os OGMS´s representam riscos potenciais. Salientam que existe divergência quanto à liberação do milho transgênico dentro da própria comissão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2006, 11h19

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