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Cofres públicos

Alagoas contesta remuneração de advogados não concursados

O estado de Alagoas entrou com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, no Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal da Justiça que equiparou a remuneração de advogados não concursados a de procuradores do estado.

O estado argumenta que não há nenhum outro recurso que possa ser ajuizada contra a decisão da segunda instância. A Procuradoria Geral de Alagoas também alega que a ação tramitou com grave ofensa aos princípios administrativos da moralidade e da impessoalidade. Acrescenta ainda, que não houve efetiva defesa técnica em favor do estado, ficando o interesse público relegado ao segundo plano.

ADPF 105

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2006, 11h15

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