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Ônus do perdedor

Quem perde na perícia paga os honorários, reafirma TST

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, aquela que não tem seu direito confirmado pelo resultado da perícia. Com base nessa regra, prevista na legislação trabalhista, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae) para isenta-lo do encargo processual.

A controvérsia judicial envolveu o enquadramento do trabalhador que pretendia ver reconhecido o seu desvio de função. Ele argumentou que desempenhava atividades de um operador de tratamento de águas, mas era enquadrado como ajudante.

Na primeira instância, os juízes solicitaram uma perícia, que indicou a existência de dois quadros de pessoal na empresa, o Regulamento de Pessoal da Cedae (RPC) e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A perícia apontou, ainda, que na implantação do plano foi oferecido ao trabalhador o enquadramento como auxiliar de apoio profissional. A proposta foi negada, pois o empregado queria ser classificado como operador de tratamento de águas. Mesmo assim, o pedido do trabalhador foi aceito.

Na segunda instância, entendeu-se que o trabalhador optou pelo plano RPC. Assim, não teria direito às vantagens previstas aos inscritos no outro plano (PCCS). A conclusão levou à reforma da decisão de primeira instância, favorável ao empregado.

“Reforma-se a sentença para excluir da condenação o pagamento das diferenças por equivalência-correlação com o cargo de operador de tratamento de águas, do atual PCCS, resultando improcedente o pedido e, em conseqüência, indevido o pedido de restituição dos valores adiantados a título de honorários periciais, face à improcedência do pedido principal”, decidiu o TRT-RJ.

A análise do caso pelo TST revelou, contudo, que o ônus do pagamento dos honorários não poderia recair sobre o trabalhador. Verificou-se a manutenção de outro ponto da sentença em que foi determinado, com base na mesma perícia, o pagamento de diferenças salariais de outra natureza.

Segundo o relator, ministro João Orestes Dalazen, uma vez verificada a sucumbência recíproca, pois trabalhador e empresa tiveram um direito negado e outro reconhecido, a Cedae tornou-se responsável pelo pagamento dos honorários periciais. “Com efeito, mediante o disposto no art. 790-B, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537/02, ‘a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”, explicou o relator.

RR 1.760/1992-031-01-00.4

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2006, 13h25

Comentários de leitores

5 comentários

"Todo patrão dá o calote nos trabalhadores po...

Richard Smith (Consultor)

"Todo patrão dá o calote nos trabalhadores porque sabem que são poucos que vão à justiça trabalhista cobrarem (sic) seus direitos e daí que é só mais lucro." Caraca! Não sabia disso! Eu que trabalho há mais de 15 anos com empresas e bons escritóriso de advocacia não conhecia essa "verdade" criativa! Devo ser muito ignorante mesmo. Vou começar a puxar carroça para não levar um "cambau" de alguma empresa ou de algum patrão inescrupuloso dos 100% que tem por aí. Obrigado JB, luminar do direito e da economia, por abrir os meus ingênuos e tolos olhinhos.

JB. - MG. Todo patrão dá o calote nos trabalha...

JB (Outros)

JB. - MG. Todo patrão dá o calote nos trabalhadores porque sabem que são poucos que vão à justiça trabalhista cobrarem seus direitos e daí que é só mais lucro. Trabalhadores imbecis, se todos cobrassem seus direitos os patrões com certeza não iam pensar em calote.

Todos conhecem o "viés" pró-reclamante da Jus...

Richard Smith (Consultor)

Todos conhecem o "viés" pró-reclamante da Justiça do Trabalho, que acoita reclamatórias com pleitos absurdos ou desporpositados, sob uma certa desculpa de "Proteção ao hipossuficiente"! A empresa, principalmente se for de pequeno ou médio portes, entra para brigar, digamos, com as mãos amaradas às costas. São tantas as circunstâncias de preclusividade ou de presunção "pró-laborista" que dificilmente resultará uma reclamatória em improcedência. Aí, na hora da liquidação, o advogado do reclamante apresenta "aqueles" cálculos num valor de, suponha-se, R$ 30.000,00. Pelo art. 459 da CLT a reclamada tem dez dias para apresentar fundada impugnação, com os valores "que entende por corretos", sob pena de preclusão. Aí vou eu lá, contratado pela empresa ou pelo escritório de advocacia e elaboro os meus, com extensas e fundadas razões de impugnação, juntada de jurisprudência a mais atualizada, tudo no valor de R$ 18.000,00. O juiz sequer lê as razões de impugnação e dá o velho despacho: "Dada a divergência, vá ao perito". O nosso amigão, que geralmente terceiriza o serviço, entrega para alguém da sua confiança e, algum tempo depois sai um laudo no valor de R$ 20.000,00. Vindo para mim, eu procuro impugnar os erros do laudo e finalmente chegamos a R$ 18.600,00. O sr. perito reivindica honorários de R$ 3.000,00! O advogado impugna o valor argumentando que a lide estava julgada, que o período é curto, que os valores estavam determinados e eram singelos, que foram precedidos de apurações feitas pelas partes, que o trabalho descareceu de maiores esforços tipo: diligências, extensos exames documentais, avaliações, arbitramentos , etc. O meretíssimo sr. juiz concorda e fixa os honorários periciais em...? R$ 2.800,00 (?!) E manda que a empresa os pague! Ora, e a sucumbência "na questão pericial" como orientava a Súmula do enunciado 236 do C.TST e atualmente, o art. 790-B da CLT (introduzido pela Lei 10.537/02)? Ah, dizem as suas insolências isso é para a fase instrutória, posto que depois, a reclamada já é SUCUMBENTE na questão do mérito! Mas é isso o que diz o referido artigo celetista? CAbe ao Juízo fazer discriminações aonde o legislador não o quis fazer? Resulta de tudo isto que tal postura é mais um incentivo à litigação irresponsável e temerária e à indústria da reclamatória trabalhista. Só neste País mesmo!

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