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Medida preventiva

Brasil Telecom não cobrará mais para fornecer dados de contratos

A Brasil Telecom não vai mais cobrar a taxa de R$ 20 para fornecer informações sobre contratos de participação financeira firmados antes da privatização da CRT pelos seus então acionistas. À presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa também informou que os dados pedidos serão concedidos em até 30 dias.

Os pedidos devem ser entregues na sede da empresa: Praça Marechal Deodoro, 130, conjunto 1.401, em Porto Alegre. A expectativa é que a medida reduza de forma considerável o volume de ações judiciais para que a Brasil Telecom forneça o documento. Atualmente, existem 35 mil ações em primeira instância em andamento sobre a mesma matéria. As informações são do site Espaço Vital.

No Tribunal de Justiça gaúcho, até outubro último, as ações exibitórias de documentos ajuizadas contra a concessionária se transformaram em 54.715 recursos: 12.090 Agravos de Instrumento e 42.625 apelações. No Foro de Porto Alegre, até março, levantamento apontou a tramitação de 97 mil ações contra a empresa de telefonia. De acordo com informações do TJ, nunca houve tantas ações contra uma só empresa na área do Direito privado.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2006, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

E o dinheiro já cobrado até agora, a Brasil...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E o dinheiro já cobrado até agora, a Brasil Telecom vai devolver ? Rs ...

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