Brasil Telecom não cobrará mais para fornecer dados de contratos
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15 de dezembro de 2006, 16h41
A Brasil Telecom não vai mais cobrar a taxa de R$ 20 para fornecer informações sobre contratos de participação financeira firmados antes da privatização da CRT pelos seus então acionistas. À presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a empresa também informou que os dados pedidos serão concedidos em até 30 dias.
Os pedidos devem ser entregues na sede da empresa: Praça Marechal Deodoro, 130, conjunto 1.401, em Porto Alegre. A expectativa é que a medida reduza de forma considerável o volume de ações judiciais para que a Brasil Telecom forneça o documento. Atualmente, existem 35 mil ações em primeira instância em andamento sobre a mesma matéria. As informações são do site Espaço Vital.
No Tribunal de Justiça gaúcho, até outubro último, as ações exibitórias de documentos ajuizadas contra a concessionária se transformaram em 54.715 recursos: 12.090 Agravos de Instrumento e 42.625 apelações. No Foro de Porto Alegre, até março, levantamento apontou a tramitação de 97 mil ações contra a empresa de telefonia. De acordo com informações do TJ, nunca houve tantas ações contra uma só empresa na área do Direito privado.
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