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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

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43% dos promotores e procuradores, ativos e aposentados, do Ministério Público de São Paulo têm salários acima do teto. A informação consta em relatório feito pela Procuradoria-Geral da Justiça paulista enviado ao Conselho Nacional do Ministério Público. A informação é da Folha de S. Paulo. São 1.024 funcionários que estão na faixa salarial entre R$ 22 mil a R$ 55 mil por mês. O teto é de R$ 22,1 mil.

Banco Santos
Três ex-executivos do Banco Santos estão na lista de foragidos da Polícia Federal. Segundo a Folha de S. Paulo, eles tiveram a prisão preventiva decretada pelo juiz Fausto Martin de Sanctis, mas não foram encontrados. O juiz também determinou o leilão de sete imóveis de Edemar Cid Ferreira, ex-controlador do banco, até 22 de janeiro.

Diplomação de Lula
O procurador-geral da República deve arquivar a ação contra a prestação de contas da campanha do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva. A Folha de S. Paulo informa que o procurador ainda está analisando a proposta, mas como o problema encontrado foi uma doação de apenas R$ 10 mil ao comitê, a tendência é que ele desista. A cerimônia de diplomação de Lula acontece nesta quinta-feira (14/12), às 19h no Tribunal Superior Eleitoral.

Reversão de provisões
O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil mudou sua interpretação sobre a manutenção de provisões em disputas tributárias. O Valor Econômico informa que a Interpretação Técnica Ibracon 2, de novembro, flexibiliza a norma contábil e altera a forma de tratamento, pelas companhias, dos passivos referentes ao alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins. Aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários, o instituto proibiu a reversão destas provisões até que cada empresa tenha seu próprio caso julgado no Supremo.

Taxa de Fiscalização
Só a matriz de uma rede de farmácias deve pagar taxa de fiscalização. Desde 2001, todas as filiais pagam taxas anuais de R$ 500, conforme estabelecido na Resolução 238, da Anvisa. O DCI apurou que a Justiça paulista acolheu o pedido de liminar apresentado pela Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias. Por enquanto, só as farmácias associadas à entidade vão se beneficia da decisão.

Distribuidores piratas
A Symantec processa uma rede de distribuidores de seus programas por acusação de participarem de um esquema de pirataria de seus softwares. Segundo a Gazeta Mercantil, o processo é fruto de investigações conduzidas pela Symantec em parceria com agência do governo norte-americano. Pelas contas da empresa, o prejuízo causado é de US$ 15 milhões.

Disque-denúncia
O Fórum Nacional de Combate à Pirataria lança na sexta-feira (15/12) disque-denúncia para receber informações sobre contrabando, contrafação, descaminhos e subfaturamento. O fórum reúne 30 corporações brasileiras do setor de livros, combustíveis, perfumes, bebidas, audiovisual, música, entre outros. As denúncias serão repassadas para os fabricantes dos produtos pirateados. A informação é do Valor.

Sonegação de Impostos
Por sonegação fiscal e de impostos, a Daslu foi multada em R$ 236 milhões. A Gazeta Mercantil informa que a punição é referente a imposto não recolhidos durantes 2001 e 2005, acrescido de juros e correção. A Receita Federal pediu a abertura de representação criminal contra a Daslu ao Ministério Público Federal.

PEC dos Precatórios
No Senado, o texto da PEC dos Precatórios, elaborada pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aprovado sem mudanças na sua essência. O projeto substitui o sistema atual por uma fórmula em que de 2% a 3% do orçamento dos estados e municípios devem ser destinados ao pagamento dos precatórios. Segundo o Valor Econômico, o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, César Borges (PFL-BA) só fará alterações pontuais. O relatório será apresentado em março. Da CCJ, a PEC passa pelo plenário do Senado, depois vai para a Câmara. Por fim, pelo crive do presidente da República.

Caso Enron
O ex-presidente da Enron Jeffrey Skilling foi preso ontem (13/12), depois que um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos negou o seu pedido para responder o processo em liberdade. De acordo com a Gazeta, ele foi condenado a 24 anos de prisão por 19 acusações. Entre elas: conspiração e fraude e abuso de informação privilegiada.

A Enron chegou a ser a sétima maior companhia norte-americana. Quebrou em 2001, quando foram descobertas operações não contabilizadas, para ocultar a suas dívida, e lucros inflados. As perdas com a falência da Enron gira em torno de US$ 40 bilhões.

Penas do tiê
Ancelmo Gois, colunista do O Globo, publica que o STJ considerou que Fagner plagiou a música "Penas do tiê". O cearense alegava que era uma adaptação sua do folclore. Mas a Justiça reconheceu que a música, de 1928, é da autoria de Hekel Tavares e Nair Mesquita.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2006, 10h30

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