Senado aprova Projeto de Lei que cria Super-Receita

O Senado aprovou, nesta quarta-feria (13/12), o Projeto de Lei Complementar 20/06, que funde as estruturas da Secretaria da Receita Federal e da Receita Previdenciária, criando a chamada Super-Receita.

O governo defende a fusão das duas receitas com o argumento de que a concentração das estruturas torna menos burocrático o sistema de cobrança e eleva a eficiência da arrecadação. O órgão a ser criado será dirigido pelo secretário da Receita Federal e terá competência para arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar e normatizar o recolhimento de quase todos os impostos e contribuições que cabem à União, inclusive os da Previdência Social.

Como o projeto sofreu modificações no Senado, ele volta para ser apreciado na Câmara. No Senado, foram incorporados ao projeto dispositivos do projeto do Código do Contribuinte, que aguarda para ser votado pelos senadores desde 1999.

Outra emenda incluída no Senado reduz os poderes dos auditores fiscal, que atualmente multam empresas por irregularidades no vínculo empregatício. Com a emenda, a função será transferida para a Justiça do Trabalho.

Controvérsia

A União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) mantém posição contra a unificação das receitas. A entidade alega que a fusão implica a transferência de patrimônio e receita da Previdência para a União. “Tal transferência é inconstitucional, já que, de acordo com a Constituição, a Previdência deve ser dotada de caráter democrático e descentralizado de administração, com a participação de representantes da sociedade”, afirma Carlos André Nogueira, presidente do Unafisco.

A união dos recursos dos dois órgãos em um único caixa, segundo a entidade, permitirá ao governo utilizar recursos da Previdência para outros fins, como o pagamento da dívida pública. “Se o caixa da Previdência integrar o da União, será um passo para submeter esses recursos ao superávit primário”, afirma Silvana Mendes Campos, uma das diretoras da Unafisco.

Para o advogado tributarista José Ruben Maroni, sócio do escritório Gandra Martins e Rezek Advogados, a fusão das receitas pode facilitar a fiscalização das contribuições. “A unificação de órgãos de competências distintas gera eficiência na arrecadação, e isto pode prejudicar o contribuinte”, afirma.

Já o advogado Raul Haidar acredita que a unificação abre margem para corrupção e sonegação, pois os fiscais da Receita não estão preparados para atuar na Previdência e vice-versa. “Uma das medidas que a Super-Receita terá de tomar é requalificar os técnicos para coibir práticas inadequadas”, explica Haidar.

O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita) é favorável à criação da Super-Receita. Para o presidente da entidade, Paulo Antenor Oliveira, a matéria representa avanço para a legislação tributária.