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Vontade soberana

PSL quer fim de regra que permite eleição com votos de partido

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7. No âmbito de uma democracia representativa – o projeto jurídico-político das democracias participativas não exclui a idéia de representação política –, onde a lei aparece como principal instrumento de manifestação do Direito produzido pelo Estado, os partidos políticos aparecem como relevantes espaços de canalização da vontade popular. Não se pode negar, entretanto, que a sociedade de partidos está em crise; vive momentos de profundas inquietações, que exigem uma completa reformulação do papel das organizações partidárias nas complexas democracias pluralistas.”

8. O princípio democrático construído pela Constituição de 1988, portanto, deve ser entendido como esforço de preservar o sentido da vontade popular como referência fundamental do exercício do poder político. Seu conteúdo geral relaciona-se com a prevalência real da vontade popular no funcionamento das instituições, na dinâmica política informal e na escolha dos seus representantes políticos do povo. Nesse sentido, em alguns casos pode ser necessário temperar juridicamente as instituições da democracia representativa, entre as quais, no caso brasileiro, destacam-se o sistema proporcional de eleições e as sobras eleitorais.

9. Não obstante, parece seguro fazer duas asserções. Em primeiro lugar, os votos preferenciais devem determinar a ordem dos eleitos, que dão o maior peso à votação popular. Diluir o quociente eleitoral e permitir a eleição da livre escolha por parte dos eleitores. Em segundo lugar é que a fórmula do quociente eleitoral copiada do ordenamento alemão, o qual utiliza a fórmula d’Hondt, aplicada pelo Sistema de Totalização de Votos utilizado pela Justiça Eleitoral Brasileira incorre em um equívoco lamentável. Vejamos as palavras MAIS UM que estão colocadas, no inciso I, do artigo 109, entre vírgulas, exatamente para excluí-la de qualquer fator de divisão, sendo acrescido o numeral 1 após aquele cálculo, ao resultado da operação final, e não acrescido ao número de parlamentares, como se fez neste processo eleitoral de 2006, até porque se o numeral 1 fosse acrescido na fração tanto como “x” quanto como “y”, este significaria 01 (um) voto, e a lei é clara quanto a captação de sufrágio, nem mesmo o legislador poderia atribuir a qualquer candidato votos por ele não recebido, uma vez que somente o povo através do exercício da cidadania pode fazê-lo. Não pode uma fórmula aritmética e um sistema equivocado ser superior aos direitos fundamentais de um cidadão.

DO PEDIDO

10. Diante de grandes evidências e falta de razoabilidade e consonância com o sistema constitucional, os artigos 107,108,109 e 111 do CE, não podem ser divergentes da máxima manifestação de vontade popular em um Estado Democrático de Direito, sendo a exteriorização de nossa soberania, como consagra o art. 14 da nossa Constituição Federal. O PARTIDO SOCIAL LIBERAL – PSL requer que Vossa Excelência se digne a formular junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, a fim de argüir a inconstitucionalidade, uma vez que o PSL, no momento, não se encontra entre os legitimados para a propositura do mencionado feito.

Nestes termos, pede Deferimento.

Brasília, 13 dezembro de 2006.

Ronaldo Nóbrega Medeiros

Secretário Geral - Executiva Nacional

OAB/DF. 7320e

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2006, 15h49

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