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Vontade soberana

PSL quer fim de regra que permite eleição com votos de partido

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Para tentar acabar com o instituto do quociente eleitoral, em que deputados e vereadores são eleitos com a sobra de votos recebida pelo partido e não por mérito próprio, o PSL (Partido Social Liberal) pediu à Procuradoria-Geral da União que questione a constitucionalidade de alguns dispositivos do Código Eleitoral. O partido não pode entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade porque não tem representação na Câmara dos Deputados.

A idéia é discutir a constitucionalidade dos artigos 107, 108, 109 e 111 do Código Eleitoral. O pedido encaminhado à Procuradoria foi elaborado por Ronaldo Nóbrega Medeiros, secretário-geral da Executiva Nacional do PSL. Ele também foi o autor da consulta sobre a verticalização, que não foi colocada em prática, em sua totalidade, nas eleições 2006. O Supremo Tribunal Federal entendeu que esta regra não poderia valer já para as eleições deste ano, pois a própria Constituição diz que mudança eleitoral não pode ser aplicada em ano de eleição.

No pedido, Nóbrega ressalta que o sistema proporcional permite que um candidato a deputado que tenha recebido poucos votos seja eleito no lugar de um candidato que teve número maior de eleitores. Para ele, “isto significa que as eleições proporcionais são marcadas por grandes desproporcionalidades”.

Segundo ele, os dispositivos questionados ofendem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos na Constituição. Para Nóbrega, a escolha dos candidatos deve se dar pelo maior número de eleitores que concederam o seu voto, pela vontade soberana.

“A fórmula do quociente eleitoral copiada do ordenamento alemão aplicada pelo Sistema de Totalização de Votos utilizado pela Justiça Eleitoral Brasileira incorre em um equívoco lamentável”, conclui.

Leia o pedido encaminhado ao procurador-geral da República

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

URGENTE

PARTIDO SOCIAL LIBERAL — PSL, constituído nos termos do art. 17 da Constituição da República Federativa do Brasil, com sede na cidade de Brasília - (DF), SCS QD. 01 BL. E, Sala 1.004, Ed. Ceará, Brasília - DF CEP 70.303-900, tel/fax.: 0(xx)61 3322-1721 e-mail: pslnacional@bol.com.br, com seus Estatutos registrados junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Brasília (DF), sob nº 00064654, do Livro 5-A e inscrito no CNPJ (MF) sob nº 01.209.414./0001-98, por intermédio de seu secretário-geral RONALDO NÓBREGA MEDEIROS, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, formular o

PEDIDO DE AJUIZAMENTO

de ação direta de inconstitucionalidade (ou outro meio que entenda mais pertinente), a fim de ser reconhecida a (in) constitucionalidade embutida no Código Eleitoral na distribuição de vagas remanescentes (sobras) já que não se harmoniza com o princípio da proporcionalidade inserido na constituição em relação a eleição proporcional- vagas remanescentes (sobras). Ao contrário das eleições majoritárias – Poder Executivo e Senado Federal - onde são eleitos os candidatos mais votados. O sistema proporcional permite que um candidato a deputado com votação pouco expressiva seja eleito no lugar de outro candidato com um número maior de votos. Isto significa que as eleições proporcionais são marcadas por grandes desproporcionalidades.

DOS FATOS OCORRIDOS E DO DIREITO

1. O código eleitoral Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, nos seus Arts. 107,108,109 e 111, ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na constituição indiscutivelmente uma vez que o voto dado pelo eleitor ao candidato (O voto único intransferível), ou seja a eleição por distribuição de vagas remanescentes (sobras) discorda da posição majoritária dos eleitores - vontade soberana. Conforme se depreende do seguinte trecho dos artigos litteris:

“Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

Art. 108 - Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Art. 109 — Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras:

I — dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido ou coligação de Partidos pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

II — repetir-se-á a operação para a distribuição de cada um dos lugares.

§ 1º — O preenchimento dos lugares com que cada Partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2006, 15h49

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