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Repasse de dinheiro

Pará tenta retomar verba destinada a Defensoria Pública

O estado do Pará recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra o ato administrativo da União que suspendeu o repasse das verbas do convênio firmado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Defensoria Pública.

De acordo com o procurador-geral do estado, a Defensoria firmou convênio para execução do projeto “Seminário para o Fortalecimento dos Direitos Humanos na Região Amazônica”. O objetivo era criar mecanismos para fazer o registro civil de nascimento e a prevenção e erradicação do trabalho infantil.

A Defensoria Pública fez levantamento de custos para a implementação do projeto e identificou a necessidade de verba complementar. Propôs, então, termo aditivo para que fossem repassados R$ 40 mil a mais. A solicitação, segundo a Defensoria, foi aceita.

O seminário foi feito sem problemas. Cinco dias antes do prazo final da vigência do convênio, a União comunicou que não iria transferir os recursos adicionais. Alegou que o estado do Pará estava em situação irregular no Cadastro Único de Convênio.

O estado do Pará contestou a decisão da União. Argumentou que, se fosse esse o justo e legal motivo para suspender a transferência dos recursos, não deveria sequer ter firmado o contrato, e que a inadimplência correspondia à Secretaria de Segurança Pública. O argumento é o mesmo no STF. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes.

ACO 970

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2006, 15h09

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