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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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A prisão de Edemar Cid Ferreira foi ilegal e desrespeita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esse é o ponto de vista dos advogados do ex-banqueiro Arnaldo Malheiros Filho e Carla Domenico à Folha de S. Paulo. Segundo eles, o juiz Fausto Martin de Sanctis usou conceitos equivocados para embasá-la.

A idéia de que ele continuou a praticar crimes não se sustenta, de acordo com a defesa. Para caracterizar o crime continuado, o juiz argumenta que Edemar responde a um processo de 2003 por acusação de crime financeiro. Como o caso ainda não foi julgado, não há como dizer que ele praticou crime anteriormente. Além disso, a defesa observa que jurisprudência do STF prevê que "réu que responde ao processo em liberdade tem o direito de apelar solto".

Arbitragem no Judiciário

Conflitos entre órgãos federais passarão a ser resolvidos obrigatoriamente por meio de conciliação e arbitragem, monitorados pela Advocacia-Geral da União. Segundo o advogado da União Marcelo Siqueira, ouvido pelo DCI, o projeto piloto foi um sucesso e, por isso, essa deverá ser a única via possível para resolver esses conflitos. Segundo o advogado, “a idéia é desobstruir a Justiça com relação aos conflitos internos”.

Congresso = Supremo

O Globo informa que Senado e Câmara dos Deputados decidiram equiparar os seus salários, hoje de R$ 12, 8 mil, aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 24,6 mil. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B), e o do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), devem assinar um ato conjunto aprovando o reajuste na próxima semana, no encerramento da atual legislatura. Outra proposta em estudo é o reajuste para apenas R$ 16,5 mil, com correção da inflação do período.

E-Recurso

O Valor informa que os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país concluíram a implantação do e-recurso. O sistema permite que permite o envio dos recursos de revista e agravos de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalho em meio digital. A implantação do sistema em 30 dias superou as metas do planejamento da Justiça do Trabalho na área de informática.

Direito Autoral

A Lei do Direito Autoral brasileira é uma das mais restritivas do mundo, do ponto de vista do consumidor e em desacordo com a realidade social e econômica do país. Essa é a opinião do ministro da Cultura Gilberto Gil, publicada pelo Jornal do Commercio. Para o ministro, é preciso debater o papel do Estado na questão dos direitos autorais para criar equilíbrio entre o direito dos autores e o interesse público.

Fila curta

Vinte bancos com agências no Rio de Janeiro têm 10 dias para fazer com que as filas durem no máximo 20 minutos nos dias úteis e meia hora em véspera e no dia seguinte a feriado. O Jornal do Commercio informa que a Justiça Federal acatou liminar obtida pelo Ministério Público e pelo governo do estado, em Ação Civil Pública. A ação tramita na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Saneamento regulado

O marco regulatório do setor de saneamento básico foi aprovado na terça-feira (12/12) pela Câmara dos Deputados, de acordo com a Gazeta Mercantil. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula. Estatísticas do Ministério das Cidades apontam a necessidade de R$ 220 bilhões até 2024 para garantir saneamento básico a todos os brasileiros. Com regras claras e mais segurança jurídica, a expectativa é que a iniciativa privada tenha mais disposição para investir no setor. De janeiro de 2003 a setembro deste ano, o governo federal investiu R$ 12,8 bilhões.

Aumento no salário

A Gazeta também informa que o aumento do salário mínimo de R$ 350 para R$ 375 foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Para entrar em vigor, precisa passar ainda pelo plenário do Congresso e pelo crivo do presidente da República. Líderes da base governista, ouvidos pelo jornal, acreditam que Lula vai assinar em baixo do reajuste.

Cartel eletrônico

A Samsung e a LG.Philips, maiores fabricantes mundiais de telas de cristal líquido (LCDs, pelas iniciais em inglês), estão sendo investigadas pelos órgãos reguladores dos Estados Unidos, da Coréia do Sul e do Japão por suspeita de cartel. O setor movimenta US$ 69 bilhões. Depois disso, segundo a Gazeta, as ações da LG.Philips caíram para seu recorde de baixa.

Massacres de Darfur

A Organização das Nações Unidas, em Genebra, apresentou evidências do envolvimento do governo do Sudão na morte de parte das 200 mil vítimas na região de Darfur, desde 2003. O Brasil, segundo O Estado de S. Paulo, defende que ainda não é hora de apontar os culpados pelos massacres. O correspondente do jornal afirma que, enquanto paises do ocidente pedem a investigação dos responsáveis, o Brasil reivindica que a comunidade internacional ajude as autoridades locais a lidar com o problema. “Uma demonstração de que não está disposto a criticar um governo africano”.

PCC milionário

O Estado informa ainda que levantamento feito pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) mostra que, de novembro de 2005 a setembro de 2006, o PCC movimentou ao menos R$ 36,6 milhões no sistema financeiro. O valor inclui saques, depósitos e transferências. O rastreamento é referente a contas de 260 pessoas ligação à organização criminosa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006, 10h36

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