Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diploma garantido

TSE aprova conta de campanha de Lula e rejeita a do PT

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral, aprovou na madrugada desta quarta-feira (13/12) as contas de campanha do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), reeleito presidente da República em outubro. Por cinco votos a dois, os ministros definiram que não há irregularidades na prestação de contas do presidente. Entretanto, o TSE rejeitou as contas do comitê financeiro da campanha de Lula.

Segundo o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, a rejeição das contas do comitê financeiro foram encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral, que poderá apresentar denúncia para apurar o abuso econômico. Neste caso, os ministros entenderam que houve irregularidade na doação de fonte vedada, como a concessionária de serviço público Deicmar. A empresa, administradora da Porto Seco/Santos IV, doou R$ 10 mil.

No parecer, o Ministério Público Eleitoral propôs ao TSE, a aprovação das contas do comitê financeiro do PT com ressalvas. O MPE admite que a Deicmar é concessionária, mas argumenta que a empresa contribuiu com apenas R$ 10 mil para a campanha presidencial,valor que não compromete a regularidade das contas, já que o montante arrecadado pelo partido ultrapassa R$ 100 milhões.

Além desta divergência, o TSE apontou como irregularidade na prestação de contas doações da empresa Carioca Chistiani Nielsen Engenharia e a falta de discriminações fiscais pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo no valor de R$ 1,5 milhão. Mas, no julgamento, os ministros do TSE entenderam que a empresa não é concessionária do governo federal e consideraram a doação legítima.

O TSE considerou, também legítima as doações feitas pelas empresas OAS (R$ 1,7 milhão), Caemi ( R$ 1,8 milhão), CSN (R$ 1,95 milhão) e Tractbel (R$ 300 mil). Em parecer enviado ao relator do TSE, ministro José Geraldo Grossi, técnicos da Secretaria de Controle Interno do tribunal propunham a rejeição de contas. Para eles, havia irregularidades graves nas informações prestadas, entre elas as doações de R$ 10 milhões de subsidiárias de concessionárias de serviços públicos.

Mas os ministros concluíram, por 5 votos a 2, que essas empresas não se classificam como concessionárias, pois, se associaram a outras que, juntas, criaram a empresa CRT. Dessa forma, seria uma empresa sócia de empresa que é concessionária de serviço público. A rejeição das contas do comitê financeiro não impede a diplomação do presidente marcada para esta quinta-feira (14/12).

Segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, o único dano no caso da rejeição das contas do comitê financeiro é a possível perda de fundo partidário. “O repasse para 2007, de R$ 120 milhões, pode ser suspenso, caso o TSE abra processo administrativo contra o PT”, explica. Para o PT devem tocar — ou faltar — cerca de R$ 20 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006, 18h24

Comentários de leitores

1 comentário

Esse PT pode tudo, conta recusadas, caixa 2, si...

Bira (Industrial)

Esse PT pode tudo, conta recusadas, caixa 2, sigilo de dinheiro ilicito, mas afinal, onde está a ética do partido?.

Comentários encerrados em 21/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.