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Igreja-Estado

Ninguém é obrigado a respeitar feriado religioso

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A manifestação religiosa do povo brasileiro é resguardada constitucionalmente desde o Brasil Império, que manteve a religião oficial vigente no Brasil Colônia de Portugal, com todas as implicações legais da manutenção do estado confessional. O artigo 5º da Carta Magna de 1824 já estabelecia a liberdade de crença, abrindo espaço para a tolerância na manifestação de outras crenças, mas determinava que a religião católica romana continuaria sendo a religião do Império. De acordo com a regra, “todas as outras religiões seriam permitidas com seu culto doméstico ou particularmente, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo”.

Logo após a proclamação da República, foi editado um Decreto, orientado por Rui Barbosa, que estabeleceu a liberdade de culto e reconheceu a personalidade jurídica de todas as igrejas e confissões religiosas, mantendo, entretanto, a Igreja Oficial, que inclusive continuou a receber subvenção pecuniária para a subsistência de seus ministros religiosos e seminários, de acordo com o artigo 6º, da Constituição de 1981.

A Constituição Republicana de 1891 finalmente institui no Brasil o princípio da separação da Igreja-Estado, incorporando tanto a liberdade de crença, como a liberdade de culto, estabelecendo a não existência de religião oficial e, por conseqüência, a ausência de qualquer subvenção oficial.

A forte e natural influência da orientação da até então religião oficial, que foi a Igreja Católica Apostólica Romana, durante quase 400 anos, é uma das explicações para tantas cidades com nomes de santos católicos, de templos católicos ocuparem espaços centrais e da grande influência em todos os campos de atuação.

É neste contexto que se apresentam os feriados religiosos. Existe feriado espírita no município do Rio de Janeiro, dia de São Jorge; feriado no Distrito Federal e no Amapá, alusivo ao dia do Evangélico; e, em quase todas as cidades e diversos estados, são comemorados feriados católicos, dias do padroeiro, tais como Círio de Nazaré, em Bélem do Pará, além de diversos feriados nacionais, como “Corpus Christi”, sexta-feira da paixão, finados, natal e, especialmente o dia da padroeira do Brasil, fixado pela Lei 6.802/80, que criou o feriado de 12 de outubro, para o “culto público e oficial à Nossa Senhora Aparecida”.

Ocorre que o Estado brasileiro é laico, não possuindo religião oficial, e mesmo o cristianismo sendo a expressão de fé da maioria da população de nosso país, acrescido da grande carga de sincretismo religioso, é uma afronta à liberdade religiosa a obrigatoriedade legal de obedecer estes dias de recesso forçado para diversos grupos religiosos.

Destaque-se que o feriado religioso obriga a todos os cidadãos, independentemente de sua crença, a respeitá-lo, em função de ser oficial, eis que oriundo de uma lei, que tem ordem pública, o que afronta o princípio da separação Igreja-Estado contido na Constituição Federal. Mas os cidadãos não estão obrigados a respeitá-los. Vem crescendo na sociedade o questionamento com relação a estes dias de descanso.

Desta forma, quem sabe, de forma pluralista e democrática, poderia se estabelecer que estes feriados religiosos fossem comemorados privativamente por seus seguidores, como já ocorre em diversas datas religiosas. Outro caminho é a provocação, por parte dos interessados, ao judiciário brasileiro, via Supremo Tribunal Federal, numa Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O ideal é que o STF estabeleça qual o limite da separação Igreja-Estado.

Gilberto Garcia é advogado, pós-graduado, mestre em Direito e autor dos Livros O Novo Código Civil e as Igrejas e O Direito Nosso de Cada Dia.

Gilberto Garcia é advogado, pós-graduado, mestre em Direito e autor dos Livros O Novo Código Civil e as Igrejas e O Direito Nosso de Cada Dia.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

35 comentários

Sr. Richard Smith, Estive viajando e, só ag...

Carlos Eugenio Garcia (Bancário)

Sr. Richard Smith, Estive viajando e, só agora ao voltar, li seus comentários a respeito do que escrevi sobre os malfadados "feriados religiosos" (diga-se bem: católicos em sua maioria). Embora sejam por vezes vazados em termos pouco respeitosos, por minha formação, tenho que os respeitar, mas não os posso aceitar na íntegra, por diversas razões. a) Usar a palavra desonesto, não é educado de sua parte. O senhor não me conhece. Assim, e não a posso aceitar, por sempre caracterizar minha vida por estrito respeito à ética, à moral e a honestidade; b) De fato, sou contra os feriados católicos, e nem poderia ser diferente, pois não os há de outras religiões (ou se há, não os conheço). Minha indignação, como senhor a denomina, é exatamente por isso: uma prevalecendo sobre as outras e obrigando-as em seus efeitos; c) O Estado é laico e, como tal, não pode privilegiar uma religião em detrimento de outras, ou sobre as crenças de outras; d) Por último, afirmar que "Existem alguns que, em não conseguindo edificar o seu, põem-se a querer derrubar o dos outros", não é nada edificante de sua parte. O próprio conceito do site que ora nos abriga, é de livre pensadores, onde as manifestações das idéias são a tônica do debate. E assim devem ser tratadas por todos os "comentaristas" adicionais, não se aceitando ofensas ou comentários que não se afinem com o espírito de oporem-se às idéias postas pelo escrito original ou pelos demais.

Ok. Outro para você.

Richard Smith (Consultor)

Ok. Outro para você.

Caro Richard Smith, Saiba que jamais usaria ...

Comentarista (Outros)

Caro Richard Smith, Saiba que jamais usaria do subterfúgio de me referir a você de forma indireta, pois, além de considerá-lo com distinção, creio que nenhum de nós necessite disso. Um grande abraço.

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