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Reforma aberta

Continua esforço para ampliar celeridade e acesso à Justiça

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Este texto sobre Reforma do Judiciário faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina.

Celeridade e acesso. Estes são os objetivos de qualquer esforço de reforma do Judiciário que se proponha a oferecer aos cidadãos e aos usuários da Justiça um serviço respeitado e democrático.

Nos últimos anos, alguns passos importantes para a consecução destes objetivos foram dados. Aprovou-se uma ampla reforma constitucional e legislativa que ofereceu novos contornos ao sistema de prestação jurisdicional brasileiro. Não é o suficiente, até porque não se transformam as instituições públicas em um passe de mágica, mas foram conquistas fundamentais, que assentaram um novo marco institucional sobre o qual é possível construir um novo modelo de Justiça para o país.

A aprovação da Emenda Constitucional 45 foi significativa. A criação do Conselho Nacional de Justiça representou um salto qualitativo na gestão dos tribunais, no planejamento de políticas públicas para o Judiciário, além de conferir transparência à administração deste Poder. O combate ao nepotismo e a regulamentação dos subsídios marcaram as primeiras atuações deste órgão, que enfrentou resistências corporativas, mas legitimou-se como instituição fundamental para a moralização e para a modernização da Justiça.

Ainda a mesma emenda constitucional consagrou a autonomia das defensorias públicas, fortalecendo de maneira significativa este instrumento de acesso à Justiça. Diagnóstico que acaba de ser lançado pela Secretaria de Reforma do Judiciário demonstra que estas instituições foram consolidadas nestes últimos dois anos, com melhora nos índices de execução orçamentária e com a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos, consolidando um sistema de acesso à Justiça imprescindível para a cidadania.

Após a aprovação da Emenda Constitucional, os chefes dos três poderes da República, em atitude pioneira e inédita no país, firmaram um Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano, com onze compromissos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional, entre os quais a apresentação ao Congresso Nacional de 26 projetos de lei relacionados à reforma do processo civil, penal e trabalhista.

A partir de então, iniciou-se uma nova fase da reforma do Judiciário, focada na reforma infraconstitucional, na alteração das leis processuais, mais especificamente àquelas relacionadas ao processo civil. Dos projetos apresentados, seis já foram sancionados. São leis que alteram a execução de títulos judiciais, extrajudiciais, instituem a sumula impeditiva de recursos, a racionalização dos julgamentos de casos repetitivos, alteram o regime de agravos, instituem a declaração de oficio da prescrição, dentre outras importantes inovações. Isso sem contar a aprovação da lei que institui de maneira definitiva a informatização dos atos judiciais e da lei que regulamenta a súmula vinculante que, se bem utilizada, pode trazer benefícios para a funcionalidade do sistema de Justiça. Pode-se dizer que o processo civil, hoje, é mais racional e menos burocrático.

No entanto, a reforma legislativa não foi concluída, apesar de ter sido, em boa parte, implementada. Ainda restam projetos importantes para votação no Poder Legislativo, como a lei que desjudicializa o divórcio e a partilha consensuais, e aquela que retira os efeitos suspensivos da apelação como regra geral. Ademais, é fundamental que seja concluída a reforma processual trabalhista e penal. São ao todo dez projetos em tramitação avançada no parlamento que, caso aprovados, contribuirão de forma efetiva para reduzir o tempo e aumentar a efetividade das decisões judiciais.

O último aspecto, porém não menos importante, da reforma judicial é a modernização da administração da Justiça, que garante a superação de gargalos burocráticos e a aproximação dos instrumentos de solução de conflitos dos cidadãos. É preciso fomentar as práticas inovadoras e a inserção de novas tecnologias que possibilitem a redução do tempo dos atos procedimentais. Para difundir as experiências bem sucedidas de administração da Justiça realizamos o prêmio Innovare, que reconhece as boas iniciativas e trabalha por sua replicação em todo o território nacional.

Este trabalho em prol de um Judiciário mais eficiente e mais próximo da população é um processo constante, que exige a participação de todos os usuários e operadores do direito e de toda a sociedade. Ainda existem etapas importantes a superar e apenas com o esforço conjunto das instituições responsáveis pelo aprimoramento do Judiciário será possível caminhar a passos largos em direção ao modelo de Justiça esperado por todos os brasileiros.

 é advogado, sócio do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, professor de Direito da USP e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2006, 12h26

Comentários de leitores

5 comentários

Todas as reformas havidas no judiciário nos últ...

M. Lima (Consultor)

Todas as reformas havidas no judiciário nos últimos anos são bem vindas, assim como, aquelas tão esperadas e que ainda tramitam no Congresso Nacional o são. Todas estas mudanças foram estudadas e propostas após exaustiva análise dos gargalos do judiciário feita por pessoas realmente competentes para a questão e oriundas das mais diversas áreas da atividade jurídica. Estas propostas de mudanças, no conjunto, serão realmente capazes de trazer melhorias significativas ao judiciário nacional. Entretanto, ficam ainda três grandes prioridades a serem levadas adiante no quadro nacional, ou seja: (1) É fundamental que se promova a informatização de todos os órgãos judiciais brasileiros, em todos os níveis e com total premência. (2) É imperativo que se privatize todos os cartórios judiciais de todas as instâncias e em todo o País (experiência já vitoriosa no Estado de Santa Catarina), (3) É preciso levar ao conhecimento geral do público, através de esclarecimentos dirigidos aos órgãos de mídia, que se se praticou determinado fato civilmente, perde. Que se na esfera trabalhista agiu-se erroneamente em determinado assunto, perde. Que se na esfera penal, for feito de determinada forma, será condenado(a). Se esta praticidade sofrer um rigoroso programa de divulgação, com certeza os casos que estiverem em epígrafe terão o número de processos reduzidos ao máximo, pois a sociedade, informada, deixará de pratica-los inadivertidamente.

Muito adequado o comentário. É certo que alguns...

allmirante (Advogado Autônomo)

Muito adequado o comentário. É certo que alguns supõem ter prejuízos, outros de fato o tem. Mas a propósito dad faina da celeridade, gostaria de lembrar um velho adágio: A PRESSA É INIMIGA DA PERFEIÇÃO. Aliás, quanto mais pressa tivermos, mais cedo chegamos à morte. Deixa correr. Certamente muitos processos foram enriquecidos pelo alongamento. Renovo, todavia, os abalizados comentários do Advogado mineiro.

É brincadeira aprovar lei em beneficio do cidad...

Pirim (Outros)

É brincadeira aprovar lei em beneficio do cidadão, sem a devida aplicação da mesma, nos processos! são leis para "enganar" o cidadão, são leis do faz de conta e etc!!! O estado quando é para "sugar" impostos dos cidadãos, É RÁPIDO NO GATILHO para fazer valer a lei!!! Já na hora de dar o devido retorno, se sai com mil e uma descupas, o poder judiciário atual, já se deu transparências nítidas, a desfavor do cidadão humilde que vai em busca de algum direito seu! e o judiciário vergonhosamente ou imoral dizem que irá levar um bom tempo para se chegar a termo o desfecho da lide, pois é muito papeis e despachos "ad indifinitum" para servidores de menos!!! Já desmotivando o cidadão "lesado" a desistir, principalmente se o réu for a FAZENDA PÚBLICA! Podemos ficar conformado com tal respostas daqueles servidores pagos com nossos impostos????

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