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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

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Recadastramento de marcas

O Valor Econômico informa que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial prorrogou até o dia 7 de janeiro o prazo para que as empresas façam uma espécie de recadastramento de seus pedidos de marcas depositados na instituição até 31 de dezembro de 2004. A idéia é reduzir o estoque de marcas que têm de ser analisadas. Isso porque muitas empresas já não têm interesse em marcas que depositaram há muitos anos.

Arbitragem pirata

Para levar a arbitragem ao conhecimento da população e contra a disseminação de câmaras de arbitragem de fachada, o Ministério da Justiça lança hoje uma cartilha. De acordo com o Valor, serão distribuídas 100 mil em todo o país. Segundo Pierpaolo Bottini, secretário da Reforma do Judiciário, essa é a primeira ação contra as falsas câmaras. A segunda, será a elaboração de proposta para reprimir a prática: alterações no Código Penal, por exemplo. Há também a idéia de criar uma central de denúncias em que Polícia e Ministério Público trabalham juntos.

Reforma do Judiciário

Levantamento feito no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) constatou que a substituição dos Agravos de Instrumento por Agravos Retidos em recursos julgados a partir da segunda instância não conseguiu reduziu o número de recursos. Segundo o Valor Econômico, até outubro de 2006, o número de agravos de instrumento ajuizados no TRF-3 é de 31,5 mil. Em 2005, o total foi 30,5 mil. Em 2003 e 2004, estes números foram de 25,4 mil e 29,9 mil agravos. Os dados foram apresentados pela desembargadora Consuelo Yoshida, durante seminário promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo.

Novo Juizado

O Jornal do Commercio informa que a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Diva Malerbi, inaugurou na segunda-feira (11/12) um Juizado Especial Federal no município de Lins, no interior de São Paulo. O novo juizado vai facilitar o acesso à Justiça Federal de 1,2 milhão de pessoas que moram em 55 municípios da região oeste paulista.

Contas de Maluf

Uma equipe que representa a Justiça francesa está no Brasil para levantar informações sobre as movimentações financeiras em nome do deputado eleito Paulo Maluf (PP-SP) e de sua mulher Sylvia Maluf, em instituições financeiras da França. O Estado de S. Paulo publica que os oficiais pretendiam escutar Maluf na segunda-feira (11/12), no entanto, não o encontraram. Para hoje, está marcada um interrogatório do filho de Maluf, Flávio.

PIS e Cofins

Decisão de primeira instância permitiu que a Eletropaulo deixe de recolher PIS e Cofins sobre as parcelas não pagas pelos consumidores. O DCI diz que a cobrança é feita no momento em que a conta é emitida. A Fazenda já recorreu da decisão.

Pente Fino nos sanguessugas

A Receita Federal investiga as declarações e movimentações financeiras de todos os 90 parlamentares suspeitos de envolvimentos na máfia dos sanguessugas. O Fisco encontrou irregularidades em 89 casos, de acordo com O Estado de S. Paulo. Até o momento, 35 parlamentares investigados já foram intimados a prestar esclarecimentos. Os outros 54 serão chamados nos próximos dias.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 11h01

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