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Retrospectiva 2006

Justiça confirma importância da liberdade de imprensa

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A Consultor Jurídico, inicia, com este texto, sobre Direito de Imprensa, a publicação da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que especialistas analisam os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que se encerra.

O ano de 2006 manteve a tendência de altos índices de ações restritivas às divulgações da mídia, porém o fator positivo em tudo isso é que, ao que verificamos, a maioria esmagadora das reclamações judiciais, visando obstaculizar a publicação de notícias, ou foram de plano rejeitadas em primeiras instâncias ou, quando aceitas em primeiro grau, firmemente rechaçadas em instâncias superiores.

Foi grande o número de casos judiciais distribuídos, em grande parte, por pessoas de projeção pública, discutindo divulgações que lhes fossem inconvenientes ou reveladoras de fatos do seu desagrado. Muitos casos, tanto na área civil, quanto na criminal, se encontram em trâmite normal, porém, nenhum pedido envolvendo cerceamento a veículo de comunicação, pelo menos ao que pudemos constatar e naqueles em que a defesa nos coube, teve êxito em seu intento, o que é extremamente positivo para o fortalecimento das instituições democráticas e para o estado de direito.

Injusto será desperceber, no caso, a postura firme do Judiciário que, embora criticável em algumas decisões subjetivas e até passionais, como um todo, esteve atento aos princípios e valores constitucionais, pelos quais o emprego da censura prévia, sob qualquer aspecto, é inadmissível.

Para ilustrar, permitimo-nos citar excerto pinçado de acórdão em que foi relator o ministro Celso de Mello, o qual, muito embora tenha sido proferido em 2005, serve como parâmetro seguro da posição da Suprema Corte, por um de seus mais abalizados representantes, sobre a liberdade de expressão sem restrições: “Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento (...) representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento”.[1]

No campo do direito eleitoral, no qual os processos triplicaram em relação à eleição anterior, a postura do Judiciário também foi irrepreensível, afastando pedidos de publicação de respostas infundados e não estruturados por provas convincentes, frustrando as inúmeras tentativas de utilização, por candidatos e partidos políticos, dos veículos midiáticos como palanques eleitorais. Alguns casos tiveram de ser discutidos no TSE, no qual a presença do ministro Marco Aurélio Mello, presidente da Corte e um dos mais aguerridos defensores da liberdade de expressão no país, contribuiu decisivamente para a cuidadosa observância e rigorosa aplicação dos princípios constitucionais garantidores da livre manifestação do pensamento e da informação.

O Dano Moral e a Imprensa

O dano moral, como de praxe, capitaneou em 2006, assim como vinha ocorrendo em anos anteriores, discussões no campo da responsabilidade civil na imprensa, e a mídia, por sua vez, apresentou-se como o terreno mais fértil para os pedidos de indenização dessa natureza.

No tocante às demandas nesse campo, a conclusão a que se chega é que, no ano de 2006, foi perceptível o amadurecimento nas interpretações das questões sobre indenizações extrapatrimoniais, conseqüência natural do transcurso de quase duas décadas da promulgação da Carta Magna, dentro da qual, como se sabe, o dano moral, pela primeira vez, foi prestigiado com raro destaque. As condenações nesse terreno, salvo exceções, tornaram-se mais equilibradas em relação a valores, o que era raro em períodos anteriores, e mesmo os pedidos são menos exagerados.

 é sócio de Lourival J. Santos Advogados (http://www.ljsantos.com.br/), diretor Jurídico da Associação Nacional dos Editores de Revistas e presidente da Comissão de Liberdades Públicas do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 15h20

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