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Primeira tentativa

Edemar Cid Ferreira entra com pedido de Habeas Corpus

Por 

Rogério Lauria Tucci trata com primor da questão:

“Deve ser abordado, por derradeiro, na análise da garantia da legalidade da execução penal, o generalizado equívoco pretoriano determinante de execução provisória de julgamento condenatório recorrível, ou recorrido.

“Com efeito, como já procuramos evidenciar, em precedentes de prisão (certamente de caráter, meramente, processual) do condenado, pelos simples fato da condenação, estabelecida em ato decisório de mérito sujeito a recurso, a par de aberrar do sistema executivo vigorante em nosso ordenamento jurídico, afronta a preceituação contida no inc. LVII do art. 5.º da CF, segundo o qual ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’.

“Expressa, de maneira clarificada, esse transcrito mandamento constitucional, na esteira de globalizado entendimento, o direito do cidadão, envolvido numa persecução penal, à não-consideração prévia de sua culpabilidade, isto é, de não poder ser tido como culpado até que coberto pela coisa julgada decisum condenatório.

“Dentre os autores citados, sobrelevando a essência desse direito, de cunho universal, enfatiza SABATINI que: ‘O imputado é sempre, e só, imputado, para o fim de desenvolvimento do processo. Então, não é considerado nem inocente, nem culpado. E se, todavia, no Direito moderno, se precisa o que significa, e o que deva significar, a expressão ‘ser imputado’, deve concluir-se que as normas processuais não são destinadas a tutelar uma apriorísitca presunção de inocência, mas a contemplar a complexidade de escopos a que tende a instauração e o desenvolvimento do processo, especialmente nas relações decorrentes da pessoal e concreta situação do imputado no curso do procedimento’.

E prossegue:

“Ora, isso significa que o acusado, como tal, somente poderá ter sua prisão provisória decretada quando esta assuma natureza cautelar, ou seja, nos casos de prisão em flagrante, de prisão temporária, ou de prisão preventiva.

“Ao revés, proferido ato decisório, passível de enfrentamento por um dos recursos em lei previstos – apelação, recurso especial, recurso extraordinário –, mesmo que estes devam ser recebidos apenas no efeito devolutivo, impõe-se, para segregação prévia do condenado, a especificação, no decisum, simultaneamente com a condenação, do decreto de prisão preventiva, com supedâneo nos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e num dos possíveis requisitos (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, aplicação da lei penal) estatuídos no art. 312 do CPP.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Residência fixa. E que residência! "A casa d...

Luismar (Bacharel)

Residência fixa. E que residência! "A casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, um complexo de cinco andares que ocupa uma área de 4.100 m2, custou R$ 142,7 milhões" (Folha Online) De onde veio tanto dinheiro? Quanto ao argumento do prosecutor, infelizmente, acho que em grau de recurso ao invés de elevarem as penas do matador do juiz, vão baixar as do banqueiro. É o Brasil!

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os ...

Armando do Prado (Professor)

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os argumentos no HC: sem antecedentes, residência fixa, ainda não existe a coisa julgada, faltou dizer que se trata de um "cidadão acima de qualquer suspeita", mecenas,etc.

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! É nítida a inversão de valores. A vida do Juiz vale menos do que a segurança do sistema financeiro. Vá lá que Edemar merece, entretanto é hora de repensarmos nossa legislação penal, evitando que um banqueiro falido e desonesto seja punido mais severamente do que o matador de um Juiz de Direito.

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