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Primeira tentativa

Edemar Cid Ferreira entra com pedido de Habeas Corpus

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“Com a aplicação da sanção anteriormente à alteração do status do réu de inocente para culpado, estar-se-ia afrontando o princípio do estado de inocência, pois privaria sua liberdade mesmo que não passada em julgada a decisão condenatória, ou seja, sendo inocente não há pena alguma a cumprir, existindo apenas, pode-se dizer, expectativa de concretização de pena”[5].

O eminente Ministro prossegue atestando que a execução antecipada atenta também contra o princípio constitucional do devido processo legal:

“Por outro lado, o princípio do devido processo legal não existe isoladamente. A bem da verdade não é um princípio, mas um conjunto principiológico que abarca o contraditório, a ampla defesa, o juiz natural, a isonomia etc., que deve ser estritamente observado pelo Judiciário quando em jogo direitos fundamentais.

“Ora, se ainda não exaurida a prestação jurisdicional, - o que se dá, exclusivamente, quando esgotado o contraditório -, evidentemente que a aplicação provisória da pena afronta o devido processo legal.

“(...)

“Ora, se a exegese ideal consiste no emprego do método extensivo para extrair a compreensão e alcance dos preceitos constitucionais que abrigam direitos fundamentais – ainda mais quando não há conflito a envolver vários sujeitos de direitos – não é legítimo restringir ou suprimir a condição de inocente que acoberta o réu e afastar o due process of law ao determinar o cumprimento da pena provisoriamente imposta”[6].

A própria autoridade coatora tem ciência da orientação da Corte Superior, tanto que cita – como se amparassem a ilegalidade perpetrada – decisões que na verdade consagram o direito de apelar em liberdade, e.g.:

Essa regra [art. 393, nº I, do CPP], no entanto, à luz da disciplina constitucional da liberdade, vem sendo mitigada pela moderna jurisprudência pátria, que, reiteradamente, à luz, por certo, do reconhecimento implícito da presunção relativa da necessidade da constrição cautelar, tem afirmado que, se o réu respondeu solto a todo o processo da ação penal, assim deve permanecer mesmo após o édito condenatório, ressalvadas as hipóteses de presença dos pressupostos e motivos da custódia cautelar (art. 312 do CPP), suficientemente demonstrados pelo magistrado sentenciante”.[7]




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Residência fixa. E que residência! "A casa d...

Luismar (Bacharel)

Residência fixa. E que residência! "A casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, um complexo de cinco andares que ocupa uma área de 4.100 m2, custou R$ 142,7 milhões" (Folha Online) De onde veio tanto dinheiro? Quanto ao argumento do prosecutor, infelizmente, acho que em grau de recurso ao invés de elevarem as penas do matador do juiz, vão baixar as do banqueiro. É o Brasil!

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os ...

Armando do Prado (Professor)

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os argumentos no HC: sem antecedentes, residência fixa, ainda não existe a coisa julgada, faltou dizer que se trata de um "cidadão acima de qualquer suspeita", mecenas,etc.

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! É nítida a inversão de valores. A vida do Juiz vale menos do que a segurança do sistema financeiro. Vá lá que Edemar merece, entretanto é hora de repensarmos nossa legislação penal, evitando que um banqueiro falido e desonesto seja punido mais severamente do que o matador de um Juiz de Direito.

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