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Primeira tentativa

Edemar Cid Ferreira entra com pedido de Habeas Corpus

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“Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direito. Decisão impugnada mediante agravo de instrumento, pendente de julgamento. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa ao art. 5º, LVII, da CF, e ao art. 147 da LEP. HC deferido. Precedentes. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs”[2].

No mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça:

“Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc.

“O ato que determina a expedição de mandado de prisão – oriundo de juiz ou proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) – há de ser sempre fundamentado.

“Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico.

“É da jurisprudência do Superior Tribunal que o réu, já em liberdade, em liberdade permanecerá até que se esgotem os recursos de índole ordinária e extraordinária”[3].

“Diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, não subsiste o art. 637, do Código de Processo Penal, pois não recepcionado pela Constituição da República;

“O art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90 estabelece regras gerais sobre os recursos especial e extraordinário, e, frente aos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal e à Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), não abarca esses recursos quando encerrarem matéria penal cujo conteúdo tenda a afastar a pena imposta;

“Inteligência dos princípios da máxima efetividade e da interpretação conforme a constituição, cânones da hermenêutica constitucional;

“Tanto o art 669 do Código de Processo Penal, quanto a Lei 7.210/84 exigem o trânsito em julgado de decisão que aplica pena restritiva de direitos para a execução da reprimenda;




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Residência fixa. E que residência! "A casa d...

Luismar (Bacharel)

Residência fixa. E que residência! "A casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, um complexo de cinco andares que ocupa uma área de 4.100 m2, custou R$ 142,7 milhões" (Folha Online) De onde veio tanto dinheiro? Quanto ao argumento do prosecutor, infelizmente, acho que em grau de recurso ao invés de elevarem as penas do matador do juiz, vão baixar as do banqueiro. É o Brasil!

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os ...

Armando do Prado (Professor)

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os argumentos no HC: sem antecedentes, residência fixa, ainda não existe a coisa julgada, faltou dizer que se trata de um "cidadão acima de qualquer suspeita", mecenas,etc.

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! É nítida a inversão de valores. A vida do Juiz vale menos do que a segurança do sistema financeiro. Vá lá que Edemar merece, entretanto é hora de repensarmos nossa legislação penal, evitando que um banqueiro falido e desonesto seja punido mais severamente do que o matador de um Juiz de Direito.

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