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Primeira tentativa

Edemar Cid Ferreira entra com pedido de Habeas Corpus

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2.1. A impossibilidade de execução antecipada

de sentença condenatória

Funda-se a r. sentença nos seguintes argumentos:

“... o princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade (art. 5º, item LVIII da CF/1988) não possui vinculação alguma com os efeitos de recursos ou das decisões condenatórias no processo penal. A interpretação extremada do preceito constitucional vedaria qualquer outra e se consagraria, por mais incongruente que fosse, no sentido de que o acusado não pudesse ser privado de seus bens ou de sua liberdade antes do trânsito em julgado, incompatibilizando os institutos de seqüestro de bens e o da prisão cautelar.

“O princípio (não culpabilidade ou inocência), entretanto, refere-se à questão meritória, ou seja, para a responsabilização criminal a regra tem aplicação a favor do acusado, não obstaculizando EM CERTAS HIPÓTESES os efeitos decorrentes de uma sentença ou de recursos processuais, desde que devidamente justificadas, não tendo, pois, aplicação automática.

(...)

“Não existe óbice, portanto, para a prisão cautelar decorrente de uma condenação, ainda que o acusado responda ao processo solto, se plenamente justificada na sentença condenatória”.

Para demonstrar o despautério desse entendimento, cabe lembrar o que decide nossa mais alta Corte a esse respeito, especialmente, de ordens de prisão expedidas antes do trânsito em julgado de sentença condenatória:

“Princípio da não culpabilidade – Razão de ser – Alcance. “O princípio da não-culpabilidade – inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal – decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.

“Pena – Cumprimento – Decreto condenatório – Ausência de imutabilidade – Recurso – Efeito. A relação entre o princípio da não culpabilidade e o recurso sem efeito suspensivo, presente a execução da pena, é de dependência, superpondo-se a garantia de natureza constitucional à disciplina processual comum relativa aos efeitos do recurso.

“Pena – Execução – Premissa. Condição inafastável à execução da pena, sempre de contorno definitivo, é a preclusão, na via da recorribilidade, do decreto condenatório. Vale dizer, sem título judicial condenatório coberto pela coisa julgada formal e material, descabe dar início à execução da pena, pouco importando tenha o recurso apenas o efeito devolutivo”[1].




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Residência fixa. E que residência! "A casa d...

Luismar (Bacharel)

Residência fixa. E que residência! "A casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, um complexo de cinco andares que ocupa uma área de 4.100 m2, custou R$ 142,7 milhões" (Folha Online) De onde veio tanto dinheiro? Quanto ao argumento do prosecutor, infelizmente, acho que em grau de recurso ao invés de elevarem as penas do matador do juiz, vão baixar as do banqueiro. É o Brasil!

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os ...

Armando do Prado (Professor)

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os argumentos no HC: sem antecedentes, residência fixa, ainda não existe a coisa julgada, faltou dizer que se trata de um "cidadão acima de qualquer suspeita", mecenas,etc.

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! É nítida a inversão de valores. A vida do Juiz vale menos do que a segurança do sistema financeiro. Vá lá que Edemar merece, entretanto é hora de repensarmos nossa legislação penal, evitando que um banqueiro falido e desonesto seja punido mais severamente do que o matador de um Juiz de Direito.

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