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Primeira tentativa

Edemar Cid Ferreira entra com pedido de Habeas Corpus

Por 

Leia o pedido de Habeas Corpus

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Pedido de liminar

(Item 3 – pág. 42)

Os advogados ARNALDO MALHEIROS FILHO, RICARDO CAMARGO LIMA, DANIELLA MEGGIOLARO, GUILHERME ZILIANI CARNELÓS e CAMILA A. VARGAS DO AMARAL, inscritos respecti­vamente na Ordem dos Ad­vogados do Brasil – Secção São Paulo sob os ns. 28.454, 89.058, 172.750, 220.558 e 246.634, com escritório no endereço abaixo impresso, vêm à pre­sença de V. Exa., com funda­mento nos arts. 5º, nº LXVIII, da Consti­tuição da República e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar

“H A B E A S C O R P U S”

em favor de EDEMAR CID FERREIRA, qualificado nos documentos anexos, que so­fre constrangimento ilegal imposto pelo MM. Juiz da 6ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo que, de forma arbitrária e inconstitucional, determinou sua prisão em razão de sentença condenatória ainda não transitada em julgado (doc. nº 1), impedindo-o de apelar em liberdade nos autos do processo nº 2004.61.81.008954-9, tudo como a seguir se expõe.

1. breve resumo dos fatos

Como é de conhecimento público, o paciente, ex-controlador do Banco Santos S/A, responde a ação penal movida pelo Ministério Público Federal para apurar fatos supostamente criminosos que teriam levado à intervenção do Banco Central naquela instituição financeira (doc. nº 2).

Durante quase todo o curso da instrução criminal, o paciente respondeu ao processo em liberdade, comparecendo a absolutamente todos os atos processuais a que convocado, atendendo a toda e qualquer intimação a ele expedida, tudo em absoluto respeito ao MM. Juiz a quo e ao Poder Judiciário. A única exceção a essa circunstância se deu quando ele sofreu injusta e ilegal prisão preventiva. Registre-se que, nessa ocasião, ele – que sempre esteve à disposição da Justiça em sua residência – foi ali preso e não apresentou qualquer embaraço ao cumprimento do mandado de prisão.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 20h55

Comentários de leitores

3 comentários

Residência fixa. E que residência! "A casa d...

Luismar (Bacharel)

Residência fixa. E que residência! "A casa do banqueiro Edemar Cid Ferreira, um complexo de cinco andares que ocupa uma área de 4.100 m2, custou R$ 142,7 milhões" (Folha Online) De onde veio tanto dinheiro? Quanto ao argumento do prosecutor, infelizmente, acho que em grau de recurso ao invés de elevarem as penas do matador do juiz, vão baixar as do banqueiro. É o Brasil!

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os ...

Armando do Prado (Professor)

Há algo de podre no reino da Dinamarca. Os argumentos no HC: sem antecedentes, residência fixa, ainda não existe a coisa julgada, faltou dizer que se trata de um "cidadão acima de qualquer suspeita", mecenas,etc.

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

E o assassino do Juiz foi condenado á 16 anos! É nítida a inversão de valores. A vida do Juiz vale menos do que a segurança do sistema financeiro. Vá lá que Edemar merece, entretanto é hora de repensarmos nossa legislação penal, evitando que um banqueiro falido e desonesto seja punido mais severamente do que o matador de um Juiz de Direito.

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