Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Segunda vida

Aposentado que volta ao trabalho perde tempo de serviço

Trabalhador que se aposenta, mas continua trabalhando, perde o direito de receber gratificação por antiguidade. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, que negou o pedido de um engenheiro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

De acordo com o processo, com base na Orientação Jurisprudencial 177 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos entendeu que a partir do momento da aposentadoria espontânea, solicitada pelo engenheiro, ficava extinto o contrato de trabalho. Considerou, ainda, que o parágrafo 1º do artigo 453 da CLT previa que o engenheiro só poderia ser readmitido por meio de concurso público para que fosse contado seu tempo de serviço.

Com isso, o engenheiro perdeu o direito a uma gratificação por merecimento e antigüidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba) manteve a posição da empresa, decisão confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

RCL 3.401

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Como pode o ministro Cezar Peluso decidir com b...

samara (Funcionário público)

Como pode o ministro Cezar Peluso decidir com base numa OJ (177), que já foi cancelada pelo próprio STF, quando passou a considerar que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se o trabalhador continua trabalhando na empresa?

Comentários encerrados em 20/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.