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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

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Segundo apurou a Folha de S. Paulo, o Supremo Tribunal Federal deve determinar o corte nos salários do Judiciário que ultrapassam o teto limitado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ministros ouvidos pelo jornal declararam que não há sustentação jurídica para a pretensão de desembargadores que querem receber além do limite de R$ 22,1 mil. A disputa deve chegar à suprema corte no primeiro semestre de 2007.

Dinheiro de volta

O Grupo OK Construções e Empreendimentos, do senador cassado Luiz Estevão de Oliveira, deve ressarcir R$ 2,7 milhões aos cofres do Tesouro por prejuízos na construção da sede do Superior Tribunal Militar do Rio de Janeiro. A decisão é do Tribunal de Contas da União, conforme publica a Folha. O Grupo OK foi acusado de fornecer documentos falsos e de receber antecipadamente por serviços não prestados e equipamentos que não foram entregues. O fato é da mesma época da construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Desfalque no cofre

O Superior Tribunal de Justiça, pela terceira vez, manteve multa de 20% sobre o valor de precatórios devidos pelo Estado e pagos com atraso. O Valor Econômico informa que as três decisões foram contra o Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, confirmando entendimento do Tribunal de Justiça gaúcho. Para o tribunal, a multa pode ser cobrada diretamente da conta do governo, via seqüestro de receita.

O Órgão Especial do TJ fluminense tem cinco decisões no mesmo sentido, que só aguardam o trânsito em julgado e a emissão do despacho de bloqueio pelo presidente do tribunal. O Rio de Janeiro não paga precatórios desde 1996. Sua dívida alcança R$ 2 bilhões. Caso a posição do STJ vire jurisprudência, o rombo no orçamento do governo brasileiro, que gira em torno de R$ 100 bilhões, pode aumentar mais R$ 20 bilhões.

Abaixo o recurso

Para o Valor, se aprovado, o projeto de lei que cria a Super-Receita vai acabar com as tentativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de recorrer de decisões do Conselho de Contribuintes da Fazenda. Tanto aquele recurso ao ministro da Fazenda, quanto ao Judiciário. O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Os advogados ouvidos pelo jornal entendem que, mesmo que a proposta não seja aprovada, o Judiciário já segue a tendência de barrar esses recursos. Para o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida em um processo administrativo fiscal, de forma definitiva e favoravelmente ao contribuinte, não pode ser revisada judicialmente.

Justiça gratuita

Apenas 39,7% das 2.510 seções judiciárias do país contam com os serviços da Defensoria Pública. O Jornal do Commercio informa que os dados foram revelados, na sexta-feira (8/12), em pesquisa feita pela Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. Pelo levantamento, o atendimento da Defensoria Pública é mais amplo nos estados com Índice de Desenvolvimento Humano é médio-alto: 42,3% do total de 996 comarcas atendidas. De 2003 a 2005, o orçamento destinado à instituição teve aumento de 8,7%.

Assédio Moral

Segundo a Gazeta Mercantil, os processos judiciais de funcionários pedindo indenização por dano moral dobraram nos últimos três anos. O Ministério Público também tem movido ações coletivas contra a prática. Especialistas procurados pelo diário, afirmam que a única forma de evitar esses processos é com prevenção. Recomendam que as empresas desenvolvam manuais de conduta e treinamentos. Além das responsabilidades ambientais e sociais, as empresas devem se preocupar também com a comportamental.

Pela conciliação

A Light fechou acordo com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para valorizar a conciliação em detrimento das brigas judiciais. Segundo o DCI, o Termo de Compromisso foi assinado na última sexta-feira (8/12), Dia Nacional da Conciliação na Justiça. A Light e o TJ pretendem instituir uma comissão para discutir e estudar novas possibilidades de conciliação.

Gordura trans

A prefeitura de NovaYork decidiu proibir o uso de gordura trans nos restaurantes da cidade. Em editorial, a Folha de S. Paulo informa que, até julho de 2007, os estabelecimentos terão da lista de ingredientes óleos, margarinas e fermentos. Um ano depois, o veto será estendido aos produtos que excedam o limite imposto. O jornal ressalta que não cabe às autoridades decidir o que pode-se ou não comer. No entanto, o organismo não precisa de gordura trans e o seu consumo eleva os níveis do mau colesterol e reduz os de bom.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2006, 10h27

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