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Conjuração mineira

TJ de Minas mantém férias coletivas do judiciário

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Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que confirmou a proibição constitucional de férias coletivas do Judiciário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a portaria que dá descanso aos juízes e desembargadores no mês de janeiro.

Aviso publicado no site do tribunal nesta segunda-feira (11/12) informa que está mantida a Portaria 1959/06, que regulamentou o plantão judiciário. A portaria cita a Resolução 514/06, que estabeleceu as férias coeltivas da magistratura em janeiro e julho.

A decisão do Supremo foi tomada, por unanimidade, na sessão da última quarta-feira (6/12). O STF, de acordo com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, proibiu as férias coletivas, revogando a determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Também foi suspenso o ato do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que determinou a obrigação de os juízes tirarem férias em janeiro e julho. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República Antonio Fernando Souza.

“Não tem o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão, do Judiciário ou de qualquer outro poder, competência para tolerar, admitir ou considerar aceitável prática de inconstitucionalidade”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. De acordo com ela, “as regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004”.

A EC 45 introduziu o inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal que diz: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (...)”

Essa não é a primeira vez que o Tribunal de Justiça de Minas se levanta contra decisões tomadas pela mais alta Corte brasileira. Enquanto associações e advogados se uniam pelo fim do nepotismo no Poder Judiciário, os 120 desembargadores mineiros fizeram greve por discordar da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o nepotismo no Poder Judiciário, considerada constitucional pelo STF.

A paralisação durou um dia e teve como objetivo servir de advertência. Minas Gerais foi um dos estados que mais resistiu à Resolução 7 do CNJ, competindo o topo da lista com o Rio de Janeiro.

Para os desembargadores, a resolução do CNJ “afrontou a Constituição mineira, gerando uma situação de desestímulo de todas as suas atividades em prol da Justiça e da sociedade de Minas Gerais”.

Mesmo com todo o barulho, o TJ de Minas cumpriu a resolução do CNJ, mas não incluiu no anúncio de afastamento dos 363 servidores os nomes de cem parentes de desembargadores, entre os quais três filhos do e então presidente da Corte, Hugo Bengtsson Júnior.

Clique aqui para ler o voto da ministra Cármen Lúcia sobre férias coletivas no judiciário

Leia o Aviso, a Portaria e a Resolução do TJ-MG que regulamentam férias coletivas em janeiro de 2007 para o judiciário mineiro:

AVISO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador ORLANDO ADÃO CARVALHO, comunico aos Senhores Desembargadores, Juízes de Direito, Advogados, Funcionários e partes interessadas que, no período de 02 a 31 de janeiro de 2007, a sistemática de funcionamento prevista na Portaria nº 1.959/2006, publicada no “Diário do Judiciário” de 9 de novembro de 2006, permanece inalterada.

Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2006.

LUIZ TADEU MOREIRA DINIZ

Chefe de Gabinete da Presidência

PORTARIA Nº 1.959/2006

Regulamenta a escala dos plantões forenses dos meses de janeiro e julho.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução nº 514/2006, que trata das férias da Magistratura;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o atendimento às partes e seus advogados durante os períodos de férias coletivas;

CONSIDERANDO, ainda, que compete ao Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito para atuarem no plantão das férias coletivas,

RESOLVE:

Art. 1º As escalas do plantão forense dos meses de janeiro e julho, de que trata o art. 1º da Resolução nº 514/2006, serão elaboradas para cumprimento do disposto no art. 3º da mencionada Resolução, em sistema de rodízio entre os Desembargadores, os Juízes de Direito titulares de varas e os Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de Belo Horizonte, e os Juízes de Direito de comarca do interior do Estado que possua mais de uma vara, observando-se o período completo, vedado o fracionamento do mesmo.

§ 1º A ordem do rodízio de que trata este artigo será determinada pela antiguidade, com a primeira escala sendo iniciada pelo magistrado mais antigo do Tribunal ou da comarca sede e seguida pelos demais, em ordem decrescente.

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Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2006, 18h59

Comentários de leitores

37 comentários

Meu caro Magno: Contra a Constituição e ...

Richard Smith (Consultor)

Meu caro Magno: Contra a Constituição e as leis, toda a defesa é indefensável! Simples assim. Passe bem.

Caro Marco, quando afirmo que as férias coletiv...

Magno - BH - Advogado Civilista (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Marco, quando afirmo que as férias coletivas, do ponto de vista prático, são necessárias. Digo por claros motivos. Quando as férias dos juizes e desembargadores são individuais. Os Fóruns e Tribunais funcionam, durante todo o ano, de forma capenga. Prejudicando o trabalho das varas e das camaras. Não sou favoravel a duas férias coletivas ao ano. Mas, a favor de uma férias coletiva, a fim de que seja programado o funcionamento de toda justiça como se da, por exemplo, com a justiça federal. Dessa forma, penso que existem formatos e condições que podem atender ao melhor funcionamento da justiça. E mesmo os antigos defensores da extinção das férias coletivas, como eu, hoje percebem que foi um retrocesso e um prejuizo ao funcionamento da justiça. O modelo sim deve ser rediscutido com todos as categorias ligadas ao direito. E regualamentada através de uma verdadeira reforma do judiciário que complemente de maneira ampla as primeiras alterações trazidas pela emenda 45.

Sou Juiz de Direito em Minas Gerais, com muito ...

Antonio Carlos (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sou Juiz de Direito em Minas Gerais, com muito orgulho. Sou favorável ao cumprimento da decisão do STF e, conseqüentemente da Constituição, embora entenda as dificuldades do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como de resto de todos os Tribunais do país pelo fim das férias coletivas. No entanto não podemos esquecer que toda essa confusão foi criada pela OAB e pelo CNJ que conseguiram alterar a Constituição para acabar com as férias coletivas, dificultando com isso o funcionamento do Poder Judiciário e prejudicando os próprios advogados. E por insistência da OAB é que o CNJ baixou a resolução declarada inconstitucional em sede de liminar. E as críticas que são dirigidas ao Judiciário não me atingem, porquanto em 10 anos de Magistratura mesmo de férias sempre trabalhei, aproveitando para tentar por o serviço em dia, assim como sempre mantive a porta de meu gabinete sempre aberta, jamais recusando receber os Advogados, mesmo aqueles que insistem em explicar o que consta nas petições a serem examinadas e despachadas...

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