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Trabalho e dignidade

Juízes do trabalho e Declaração Universal dos Direitos Humanos

Por 

“O homem é o homem em todas as suas circunstâncias.” Ortega Y Gasset

A promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos completou neste domingo (10/12) seus 58 anos. A data deve ser comemorada como marco central da interferência do homem no processo histórico mundial. Intervenção que se configurou como consagração da percepção da supremacia da cidadania e dignidade humana sobre qualquer dos poderes constituídos.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não representa apenas um arcabouço jurídico capaz de instrumentalizar a luta contra a opressão, a tortura e a discriminação. Possui também um significado político fundamental de afirmação do homem perante o Estado, assegurando inúmeros direitos individuais e coletivo-sociais, tais como o direito ao trabalho, à seguridade, à educação, à proteção da lei, à nacionalidade, ao trabalho digno, ao descanso.

A Constituição brasileira de 1988 é também um marco divisor em nossa história político-institucional que reflete os direitos humanos — pela primeira vez o Brasil promulga um documento constitucional que apresenta inúmeros dispositivos consagrados integralmente ao reconhecimento e à busca de garantia dos direitos fundamentais do ser humano, resgatando a dignidade e o valor da pessoa humana, a igualdade de direitos entre homens e mulheres, no sentido da promoção social e elevação do nível de vida das pessoas dentro de um amplo conceito de liberdade — de expressão, de associação,ou de representação.

E para nosso país, em que as desigualdades, frutos da brutal concentração econômica, produzem uma violenta contradição social, e onde ainda convivemos com intolerâncias raciais e de gênero, a mensagem da Declaração Universal dos Direitos Humanos é mais do que pertinente – torna-se um referencial imprescindível para a atuação daqueles que têm acesso aos instrumentos e mecanismos de promoção social e da justiça.

Entretanto, nesta data comemorativa, mais do que uma retórica apreciativa dos princípios dos Direitos Humanos presentes em tratados, atos internacionais, ou mesmo em nossa Constituição, a Anamatra, em nome dos Juízes do Trabalho brasileiros, exige sua materialização. Este momento de louvor é ocasião oportuna para clamarmos pela irrestrita observância da ampla salvaguarda dos direitos individuais e coletivos, sem admitirmos, em qualquer lugar ou circunstância, sua sucumbência.

Dessa forma, a Anamatra quer, nesta data, repercutir a obrigação de garantir e fazer garantir o absoluto respeito à integridade do indivíduo enquanto detentor de direitos sociais, econômicos, políticos e civis. Como entidade representativa dos juízes do trabalho, que defende os direitos fundamentais, a Justiça do Trabalho e o Direito do Trabalho, buscamos a afirmação de uma concepção de direitos humanos que pressuponha, sobretudo, o igual direito ao trabalho, com oportunidades idênticas em suas intrínsecas relações, sem distinção de religião, cor, social, política ou econômica.

Neste sentido, merecem destaque as seguintes resoluções da Declaração:

“Art. XXIII – 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Art. XXIV – 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, e os serviços essenciais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perdas dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”

É inegável o papel que o Poder Judiciário exerce, em todas as suas instâncias, para assegurar os direitos e garantias constitucionais aos cidadãos. Inserido no contexto da comunidade em que vive, o juiz, no pleno exercício de sua cidadania, deve ter um olhar mais atento e cuidadoso para estas questões, denunciando e reprimindo quaisquer formas de atentado à dignidade humana.

A Anamatra orgulha-se de representar juízes que têm consciência do papel relevante do Poder Judiciário na luta pelos direitos humanos. O desafio atual é permanecermos lutando – nos âmbitos individual e coletivo -, sem perder a esperança de construção de uma nova ordem socioeconômica, política, e cultural, que tenha como princípio e fundamento permanente os direitos humanos em nosso país e no mundo.

(*) Renato Sant'Anna, Juiz do Trabalho da 15ª Região, e Secretário-Geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)


 é juiz do Trabalho da 15ª Região, e Secretário-Geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2006, 14h59

Comentários de leitores

2 comentários

Os Juízes do Trabalho são aqueles que fizeram g...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

Os Juízes do Trabalho são aqueles que fizeram greve para obter "auxílio paletó", lembram? Que lindo esses direitos humanos. O trabalho escravo agradece. Parem de dizer "abobrinhas" senhores.As circunstâncias são mais em baixo

Caramba! Citem direito! O dito correto d...

Richard Smith (Consultor)

Caramba! Citem direito! O dito correto do filósofo Ortega Y Gasset é: "O homem é o homem E as suas circunstâncias" (+ as suas circunstâncias, aquelas que condicionam a sua existência e o seu agir)! Tenha a santa paciência.

Comentários encerrados em 19/12/2006.
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