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Alienação fiduciária

Veja voto de Cezar Peluso sobre devedor em alienação fiduciária

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E que o preceito pertença à classe das normas ditas excepcionais ou singulares, tampouco exigiria algum esforço intelectual. Das normas,

“... as singulares são verdadeiras exceções ou contradições abertas no sistema, constituindo no dizer do jurisconsulto “ius contra tenorem rationis propter aliquam utilitatem introductum” (PAULO, Dig., i, 3, FR. 16). O tipo de norma jurídica singular de mais imediata identificação é aquele em que o legislador abre, com suas próprias palavras, exceção a um princípio, a um conceito, a uma norma regular, afirmando princípio, conceito ou norma de significação contrária. Não é o intérprete, nesses casos, que tem de revelar o caráter excepcional do comando jurídico, para tachá-lo de singular. É o próprio legislador que enuncia sua vontade como exceção a outra vontade, expressa em outra norma de âmbito geral.”(19)

A superposição desses caracteres normativos postula regime próprio de interpretação.

6. À luz dos fundamentos e da função vital dos direitos e garantias individuais, bem como do dogma liberal universal da exclusiva autoridade da lei (“ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei”), não surpreende que este e aqueles sejam mais particular e firmemente afirmados, quando, perante o dado óbvio de que toda lei é sempre de algum modo restritiva, a restrição nomológica tenda a ampliar-se a ponto de comprometer os princípios e arruinar a liberdade.

Doutro turno, se, por razões particulares de conveniência ou de utilidade social, o ordenamento abre exceção ao tratamento genérico de uma ordem de fatos, para disciplina autônoma de certa categoria, está claro, à míngua de razão normativa que o legitime, que se não pode estender, por interpretação, o regime especial a outras hipóteses. Ao lado do regime geral é que se acham as forças sociais preponderantes na reconstituição semiológica e na aplicação de toda regra de direito positivo, sobretudo quando hospede garantias fundamentais ou valores individuais supremos.

Mais de uma razão jurídica está, assim, a predicar que a cláusula constitucional de que se trata é de todo alérgica a interpretação extensiva, capaz de atingir situações que, não se tratasse de norma excepcional restritiva da liberdade pessoal, até poderiam caber-lhe no âmbito de incidência, quando concorressem fundamentos para expansão de seu sentido emergente. Escusava que o enfatizasse a doutrina:

“Quando se dá o contrário, isto é, quando a letra de um artigo de repositório parece adaptar-se a uma hipótese determinada, porém se verifica estar esta em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume-se tratar-se de um fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito.”(20)

“Do que foi dito, já se apura que o principal critério para determinar se um dispositivo legal é excepcional, é sua inextensibilidade. Quando tratarmos da interpretação extensiva e da analogia desenvolveremos esse ponto, e concluiremos que a “ratio legis” de caráter geral pode estender-se aos casos omissos, ao passo que a “ratio legis” de caráter excepcional, há de ficar confinada aos casos que especifica.”(21)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bô...

mestre (Engenheiro)

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bôca no trombone, se da mau. recentemente após ter pago mais de 60% de um consorcio , na qual fui sorteado no primeiro sorteio, e ter ficado inadimplente por mais de 3 meses, a cia vendedora, através de oficiais de justiça, cumprindo ordem de sua exelência, e faz o recolhimento e aprensão do veiculo, sem escrúpulo nenhum, tratando-nos como verdadeiros marginais , e qdo do recurso, julgado improcêdente. Ainda bem que essa cia não mais esta no mercado, e agradecemos a sto amaro , por essa aposentadoria empresárial. jose ricardo morresi engenheiro, politico, e comentarista humoristico. grande abraço fiquem com DEUS.

Isso é usado com o fundamento de que " se colar...

Jamys Douglas (Estudante de Direito)

Isso é usado com o fundamento de que " se colar, colou!" entendo que déposito é aquele judicial, onde é imposto por autoridade competente, e não o proviniente de contrato de "compra e venda", onde o credor deve executar o contrato que possui com o devedor. Essa é uma prática que não merece procedência por parte de nossos julgadores, observando o CDC, deve-se amparar o lado mais fraco. E a prisão não é a regra.

Trocar a prisão por uma multa bem justa se prov...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Trocar a prisão por uma multa bem justa se provado o dolo ou culpa, no sumiço do bem, seria a melhor solução...

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