Consultor Jurídico

Notícias

Alienação fiduciária

Veja voto de Cezar Peluso sobre devedor em alienação fiduciária

Por 

A regra tem por antecedente histórico o art. 113, nº 30, da Constituição de 1934, a primeira a estabelecer, entre os direitos e as garantias individuais, que “não haverá prisão por dívidas, multas ou custas”, sem qualquer outra restrição. A vedação não constou da Carta de 1937, mas ressuscitou, algo encurtada, na de 1946, que, no art. 141, § 32, consignava fórmula idêntica à que ora vige.

Diante da taxativa disposição da norma constitucional confrontada, já não faz sentido indagar se a hipótese seria de constrição proveniente de infidelidade como depositário, de proibição de pena por não pagamento de dívida, ou de meio coercitivo para entrega de coisa. Cuida-se de prisão civil, admissível, como tal, tão-só naquelas duas exceções constitucionais, que permitiram a sobrevivência do art. 1.287 do velho Código Civil e do art. 367 do Código de Processo Civil de 1939, ambos os quais contemplavam prisões civis por dívida, pois o primeiro, que foi o antecedente material e histórico do segundo, configurou desvio do pensamento jurídico dominante, na medida em que “não quis seguir doutrina liberal que, entre nós, condenava qualquer prisão civil por dívida”.(16)

Embora a norma constitucional tenha catalogado por implicitude, a título de exceção, entre os casos de prisão civil por dívida, a hipótese do depositário infiel, já não há lugar para distinções acerca da natureza penal ou processual da privação da liberdade. É suficiente que a hipótese se não acomode às exceções, para que incida a proibição constitucional peremptória.

Na espécie de prisão inerente à ação de depósito fundada em alienação fiduciária em garantia, o fiduciante assujeita-se à prisão civil, menos porque se recuse a entregar o bem do que pelo fato de ser devedor inadimplente e de a entrega possibilitar a satisfação, não de poder dominial, que seria próprio de depositante, mas do crédito do fiduciário. Tanto assim o é que, se o satisfaz desde logo, escapa a risco da constrição e à própria obrigação de entregar o bem, na qual se forceja por ver algo semelhante a obrigação de restituir, o que em tudo é diverso da relação jurídica do depósito, em cujo quadro há autêntica obrigação de restituir, e a pretensão de restituição do depositante tem causa e fins muito diferentes.

Isso mostra, à exaustão, que se trata de prisão civil por dívida de dinheiro. O que estava à base do art. 1.287 do Código Civil anterior era a repulsa da consciência jurídica ao fato de o depositário, que recebeu ao dono a coisa (quase sempre) para a custodiar e devolver, se recusar a fazê-lo, não obstante a submissão à prisão não aplaque essa repulsa, nem esgote as exigências da Justiça.(17) Por isso é que, cuidando-se de estritíssima relação de depósito, em que a admissibilidade da prisão, no caso de recusa de devolução, já “tem caráter violento, conservando-se nas legislações, como resquício da prática odiosa da prisão por dívida”, ponderava a doutrina que,

“Embora a lei não prescreva coerções para que se configure a infração, não deve o juiz decretar a prisão de plano.”(18)

5. Quanto à norma constitucional em si, ninguém tem dúvida de que, abrindo vistosa exceção a uma garantia individual, de um lado guarda os foros de norma de direito singular e, de outro, autoriza privação da liberdade física.

Que se está diante de restrição a garantia individual, seria fraqueza de espírito buscar demonstrá-lo. O mesmo se pode dizer quanto ao conteúdo de limitação da liberdade pessoal, de que a prisão é a privação por antonomásia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bô...

mestre (Engenheiro)

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bôca no trombone, se da mau. recentemente após ter pago mais de 60% de um consorcio , na qual fui sorteado no primeiro sorteio, e ter ficado inadimplente por mais de 3 meses, a cia vendedora, através de oficiais de justiça, cumprindo ordem de sua exelência, e faz o recolhimento e aprensão do veiculo, sem escrúpulo nenhum, tratando-nos como verdadeiros marginais , e qdo do recurso, julgado improcêdente. Ainda bem que essa cia não mais esta no mercado, e agradecemos a sto amaro , por essa aposentadoria empresárial. jose ricardo morresi engenheiro, politico, e comentarista humoristico. grande abraço fiquem com DEUS.

Isso é usado com o fundamento de que " se colar...

Jamys Douglas (Estudante de Direito)

Isso é usado com o fundamento de que " se colar, colou!" entendo que déposito é aquele judicial, onde é imposto por autoridade competente, e não o proviniente de contrato de "compra e venda", onde o credor deve executar o contrato que possui com o devedor. Essa é uma prática que não merece procedência por parte de nossos julgadores, observando o CDC, deve-se amparar o lado mais fraco. E a prisão não é a regra.

Trocar a prisão por uma multa bem justa se prov...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Trocar a prisão por uma multa bem justa se provado o dolo ou culpa, no sumiço do bem, seria a melhor solução...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.