Consultor Jurídico

Notícias

Alienação fiduciária

Veja voto de Cezar Peluso sobre devedor em alienação fiduciária

Por 

Ao depois, não há parentesco, nem similaridade quanto às posses, visto que o depósito supõe a entrega efetiva do bem ao depositário, enquanto, na alienação em garantia, tal entrega só pode imaginar-se mediante artifício montado a partir da suposição de que o fiduciário, que recebe a posse por ficção jurídica (constituto possessório ou traditio ficta), possa tê-la entregue, na modalidade indireta, ao fiduciante — o que não corresponde à realidade, pela razão óbvia de que nunca a teve antes disso, pois recebe apenas a indireta, ficando a direta com o fiduciante.

Dai, no caso de inadimplemento deste, falar-se, a rigor, em obrigação de dar coisa certa, excluída idéia de restituição, eis que nada recebeu daquele, senão que conservou ou reteve. A posse pertence ao fiduciante, mas o fiduciário é que, na verdade, tem obrigação técnica de restituição em caso de resolução da propriedade; por isso garante-se ao fiduciante a pretensão à restituição.

Finalmente, e isto é decisivo, na origem da alienação fiduciária, o fiduciante recebe a posse da coisa, não para custódia desta, nem o credor fiduciário a deixa (e não “entrega”) para esse fim, senão para dela usar e gozar em posição idêntica à do compromissário comprador, e, por conseqüência, nenhuma obrigação tem de restituir, salvo na hipótese de descumprimento do contrato, e não, na execução dele (termo prefixado no depósito ou à requisição do depositante), como é da essência mesma do depósito.(15) E já se viu que, se, de acordo com a própria finalidade econômica e causa jurídica do contrato, o suposto depositário adquire o direito de usar da coisa, já não há aí depósito.

Impossível, portanto, encontrar, na alienação fiduciária em garantia, resíduo de contrato de depósito e, até, afinidade de situações jurídico-subjetivas entre ambos. Quanto à identificação do depósito, já nada seria mister acrescentar, quando alguns dos defensores da viabilidade da ação de depósito e da prisão civil, confessando a dificuldade teórica em que se entalam, invocam a existência, não daquele contrato, mas apenas da esdrúxula figura de depositário ex vi legis, o que será objeto de apreciação detida mais adiante.

E de conexão estreita, que revele afinidade, de igual não se pode cogitar, pois sequer em parte convém à alienação o conceito de depósito, salvo quanto à mera tença do fiduciante, a qual em si não se presta à demonstração de coisa alguma, ou quanto à situação que, irradiando obrigação de entregar o bem em caso de desfazimento do contrato, guarda similitude, não, própria e especificamente, com o depósito, mas com todos os contratos em que há exercício condicionado da posse, como na locação e no comodato. A obrigação de entrega por parte do fiduciante é, aliás, sui generis e, pois, irredutível a outro esquema contratual, porque se destina à satisfação do crédito da financeira, e não, ao atendimento de uma exigência fundada no poder inerente ao domínio.

Alguma afinidade jurídica entre a alienação e outros contratos, essa pode encontrar-se com o negócio indireto, o simulado, a venda com reserva de domínio, ou a retrovenda. Não, todavia, com o depósito.

4. Assentada tal premissa, cumpre subir à norma do art. 153, § 17, da Emenda Constitucional nº 1/69, que, vedando a prisão civil por dívida, abre duas exceções, nos casos de depositário infiel e do responsável por inadimplemento de obrigação alimentar.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bô...

mestre (Engenheiro)

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bôca no trombone, se da mau. recentemente após ter pago mais de 60% de um consorcio , na qual fui sorteado no primeiro sorteio, e ter ficado inadimplente por mais de 3 meses, a cia vendedora, através de oficiais de justiça, cumprindo ordem de sua exelência, e faz o recolhimento e aprensão do veiculo, sem escrúpulo nenhum, tratando-nos como verdadeiros marginais , e qdo do recurso, julgado improcêdente. Ainda bem que essa cia não mais esta no mercado, e agradecemos a sto amaro , por essa aposentadoria empresárial. jose ricardo morresi engenheiro, politico, e comentarista humoristico. grande abraço fiquem com DEUS.

Isso é usado com o fundamento de que " se colar...

Jamys Douglas (Estudante de Direito)

Isso é usado com o fundamento de que " se colar, colou!" entendo que déposito é aquele judicial, onde é imposto por autoridade competente, e não o proviniente de contrato de "compra e venda", onde o credor deve executar o contrato que possui com o devedor. Essa é uma prática que não merece procedência por parte de nossos julgadores, observando o CDC, deve-se amparar o lado mais fraco. E a prisão não é a regra.

Trocar a prisão por uma multa bem justa se prov...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Trocar a prisão por uma multa bem justa se provado o dolo ou culpa, no sumiço do bem, seria a melhor solução...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.