Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alienação fiduciária

Veja voto de Cezar Peluso sobre devedor em alienação fiduciária

Por 

Oito ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram por não equiparar o devedor em alienação fiduciária ao depositário infiel. Se prevalecer o entendimento, a prisão civil será considerada inconstitucional para o devedor. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista de Celso de Mello.

O voto que direcionou a decisão dos ministros até agora foi o de Cezar Peluso, relator de recursos dos bancos Bradesco e Itaú, que não querem perder esse importante instrumento de coação do devedor.

Para Cezar Peluso, depósito e alienação fiduciária não podem ser considerados a mesma coisa. No segundo caso, o bem alienado é usado pelo alienante. No depósito, o bem não pode ser usado. “Se o depositário se concede o direito de usar da coisa, já não haverá depósito.”

Por outro lado, “a abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária” revela a intenção de provisão de recursos para aquisição de bens duráveis, constituindo-se em garantia do pagamento do crédito. Dessa forma, o sentido de alienação fiduciária para aquisição bens é o “negócio jurídico em que um dos figurantes adquire, em confiança, determinado bem, com a obrigação de devolvê-lo, ao se verificar certa condição acordada”. Sob essa ótica, para Cezar Peluso, “é impossível encontrar na alienação fiduciária em garantia resíduo de contrato de depósito e até afinidade de situações jurídicas subjetivas entre elas”.

Peluso sustenta que desde a Constituição de 1934 prevalece no Brasil a doutrina jurídica que estabelece que “não haverá prisão por dívidas, multas ou custas” sem qualquer outra restrição.

Ao pedir vista do processo, o ministro Celso de Mello explicou que pretende refletir melhor sobre o assunto, uma vez que veio à tona discussão mais ampla sobre a possibilidade de prisão para o depositário infiel. Isso porque o ministro Gilmar Mendes discorreu sobre a hierarquia dos tratados constitucionais.

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José da Costa Rica, de 1969. O artigo 7º desse acordo estabelece: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.

O tratado conflita com a Constituição brasileira, que permite a prisão civil também em uma segunda hipótese, a do depositário infiel. Há, portanto, um choque entre as duas normas. O Supremo decidirá qual deve prevalecer.

Leia o voto

22/11/2006-TRIBUNAL PLENO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1 SÃO PAULO

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bô...

mestre (Engenheiro)

aqui no brasil vale tudo, quem não colocar a bôca no trombone, se da mau. recentemente após ter pago mais de 60% de um consorcio , na qual fui sorteado no primeiro sorteio, e ter ficado inadimplente por mais de 3 meses, a cia vendedora, através de oficiais de justiça, cumprindo ordem de sua exelência, e faz o recolhimento e aprensão do veiculo, sem escrúpulo nenhum, tratando-nos como verdadeiros marginais , e qdo do recurso, julgado improcêdente. Ainda bem que essa cia não mais esta no mercado, e agradecemos a sto amaro , por essa aposentadoria empresárial. jose ricardo morresi engenheiro, politico, e comentarista humoristico. grande abraço fiquem com DEUS.

Isso é usado com o fundamento de que " se colar...

Jamys Douglas (Estudante de Direito)

Isso é usado com o fundamento de que " se colar, colou!" entendo que déposito é aquele judicial, onde é imposto por autoridade competente, e não o proviniente de contrato de "compra e venda", onde o credor deve executar o contrato que possui com o devedor. Essa é uma prática que não merece procedência por parte de nossos julgadores, observando o CDC, deve-se amparar o lado mais fraco. E a prisão não é a regra.

Trocar a prisão por uma multa bem justa se prov...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Trocar a prisão por uma multa bem justa se provado o dolo ou culpa, no sumiço do bem, seria a melhor solução...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.