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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O Estado de S. Paulo publica que uma das principais lideranças do PT no Vale do Aço mineiro, o ex-prefeito de Ipatinga Chico Ferramenta foi condenado pelo Tribunal de Contas da União a ressarcir o erário em R$ 21,9 milhões e a pagar multa de R$ 4 milhões por irregularidades na aplicação de verbas para execução de obra de construção e recuperação da infra-estrutura hídrica no município. O convênio, de R$ 10 milhões, foi celebrado em 2002 entre a prefeitura e o Ministério da Integração Nacional e os recursos foram liberados por meio de emenda parlamentar da bancada federal de Minas ao Orçamento-Geral da União daquele ano.

Caso Jean Charles

O chefe da polícia de Londres, Ian Blair, foi declarado inocente das acusações de ter mentido sobre o caso da morte do brasileiro Jean Charles de Menezes, segundo o jornal The Times. Blair chegou a reconhecer que cometeu um 'erro grave' quando afirmou que Jean Charles tinha tentado saltar a catraca do metrô para escapar da polícia. A nota foi publica no Estado de S. Paulo.

Nossa Caixa

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo confirmou na última quarta-feira que a Nossa Caixa "violou a legislação" e "afrontou os princípios da legalidade e moralidade" em seus negócios com as agências de publicidade Colucci e Full Jazz, informa a Folha de S. Paulo. Durante 24 meses, as agências receberam R$ 45 milhões a partir de "ajustes verbais", pois não houve licitação para a renovação dos contratos com vigência encerrada em 2003. Em dezembro de 2005, a Folha revelou que o Ministério Público Estadual abrira investigação a partir de denúncia anônima para apurar os serviços sem amparo legal das duas agências e o uso político-partidário da publicidade do banco oficial. O governo Geraldo Alckmin (PSDB) direcionou recursos públicos para favorecer deputados da base aliada.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2006, 10h13

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