Análise de comportamento

Leia o discurso de Roberto Busato sobre sua gestão

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10 de dezembro de 2006, 8h30

O presidente nacional OAB, Roberto Busato, abriu neste sábado (9/12) a última reunião deste ano do Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da OAB, fazendo um balanço de sua gestão, que termina em 1° de fevereiro do próximo ano.

De acordo com Busato, a missão de seu sucessor na presidência da entidade será “acompanhar e participar da reconstrução moral, política e institucional deste país”. Para Busato, essa reconstrução é “premissa básica para a realização do sonho de todos nós – a superação das desigualdades, a construção de um Brasil mais justo e próspero, um País que volte a acreditar em si mesmo”.

“O país avança na medida em que os malfeitos dos governantes vêm à tona, e cada vez virão mais”, considerou o presidente. De acordo com ele, na sua opinião, a reeleição do presidente da República não detém o processo investigativo em torno dos escândalos que pontuaram o seu primeiro mandato e que encontraram na OAB uma instituição de vigilância e crítica.

“Em meio a tantas turbulências no processo político nacional, nós, da OAB, conseguimos a proeza de estabelecer uma presença crítica e ativa, acima do varejo partidário e longe do contágio das paixões ideológicas”, sustentou Roberto Busato.

Leia o discurso de Roberto Busato

“Senhoras e senhores presidentes

Quero que minhas palavras iniciais, neste encontro derradeiro deste colégio de presidentes, nesta minha gestão, sejam de esperança e alento.

Por maiores que tenham sido os problemas enfrentados – e sabemos que não foram poucos -, vencemos mais uma etapa do processo democrático, com eleições livres e diretas para as principais instâncias administrativas do país.

Divergências houve, tivemos mesmo momentos mais acalorados, mas aqui estamos, pacificamente, a aguardar mais uma transição de poder no Brasil.

Não há dúvida de que o país precisa melhorar – e muito. Sobretudo no que diz respeito ao padrão moral de comportamento de seus agentes políticos.

Mas não há dúvida também de que a população está cada vez mais atenta, crítica, de olho em suas instituições, que, por sua vez, reconhecem cada vez mais a necessidade de interlocução com a sociedade. Não há mais espaço para torres de marfim na administração pública, em nenhum dos três Poderes.

O país avança, na medida em que os malfeitos dos governantes vêm à tona. E cada vez virão mais. Só assim terá a sociedade condições de avaliar e postular as mudanças necessárias.

A reeleição do Presidente da República não detém o processo investigativo em torno dos escândalos que pontuaram o seu primeiro mandato.

As instituições funcionam a pleno vapor e hão de dar conta do que ficou pendente. Democracia é isto: transparência, respeito à lei e à ordem. Autonomia e eficiência das instituições.

Caminhamos nessa direção – e uma das missões fundamentais da Ordem dos Advogados do Brasil é funcionar nesse processo como o olhar crítico e vigilante da sociedade civil.

Portanto, meu sucessor, não tenho a menor dúvida, dará seqüência a todo esse trabalho que marcou esta administração prestes a findar. E o que nos dá autoridade moral para exercer essa vigilância cívica, estabelecida em nosso Estatuto, é a nossa prática.

Não podemos apenas dizer, recomendar, exigir. Precisamos praticar o que falamos. Diz o provérbio chinês que mais vale um grama de exemplo que uma tonelada de palavras. Esse deve ser nosso lema e paradigma. Acima de tudo, coerência e similitude entre discurso e prática.

Nesse sentido, conseguimos, no Conselho Federal, estabelecer um padrão de rotatividade exemplar. Aqui, não disputamos o poder. Cada presidente que se elege transmite ao sucessor a tocha olímpica, para que dê continuidade a uma obra que não é de nenhum de nós em especial – é de todos. Da advocacia brasileira. Da sociedade civil.

É obra impessoal. Institucional.

Quando, em 1º de fevereiro próximo, transmitir a meu sucessor a presidência do Conselho Federal, não tenho dúvida de que, no assento que a partir de então me caberá, de membro honorário vitalício, verei o trabalho que empreendi ter seqüência, na mesma medida em que assim agi em relação a meus antecessores.

Em meio a tantas turbulências do processo político nacional, pontuado por múltiplos e surpreendentes escândalos, nós, da OAB, conseguimos a proeza de estabelecer uma presença crítica e ativa, acima do varejo partidário e longe do contágio das paixões ideológicas.

Digo sempre – e repito – que nosso compromisso é com a cidadania e com a integridade das instituições republicanas.

Quando a conduta dos agentes públicos as ameaça ou compromete, temos o dever de nos manifestar – e com veemência. Temos, como já disse, autoridade moral para tanto, porque o que queremos para o país praticamos internamente.


Aproveito a ocasião deste encontro, que encerra o ciclo de minha administração, para uma breve prestação de contas.

Penso que, ao longo do meu mandato, conciliamos essas duas frentes de combate da Ordem: a defesa dos interesses da advocacia e a luta pelo aprimoramento do Estado democrático de Direito.

Cito, a propósito – e como ponto de partida desta avaliação retrospectiva – fato relativamente recente e auspicioso, para a OAB e para a advocacia brasileira: a vitória que obtivemos no Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de junho passado, em relação à Adin n° 3026/2003, ajuizada pela Procuradoria Geral da República. Essa Adin requeria que o preenchimento de funções na estrutura da OAB se desse por meio de concurso público.

Por expressiva maioria de votos – oito a dois -, aquela Adin foi rejeitada. Com aquele resultado – que considero uma das maiores vitórias de minha gestão, e uma das maiores de toda a história de nossa entidade -, a OAB livrou-se (espero que para sempre) do risco absurdo de ser estatizada.

O mais importante naquele resultado não era, no entanto, o objeto explícito da Adin – a contratação de pessoal por meio de concurso público -, mas o que nele estava implícito: a tentativa de profanação de nossa natureza jurídica.

O que estava em pauta era a estatização de nossa entidade, algo que nem a ditadura militar, em seus piores momentos, logrou cogitar.

Tal mudança, se efetivada, simplesmente liquidaria a essência libertária da Ordem. Foi, portanto, e acima de tudo, uma vitória da liberdade, do Estado democrático de Direito – da cidadania.

Afirmamos e reafirmamos, de uma vez por todas, nossa natureza jurídica de entidade livre, democrática e desatrelada do tacão do Estado.

A OAB é pública – é a voz da sociedade civil brasileira -, mas definitivamente não é, nem será jamais, estatal.

Com tal vitória, nos sentimos revigorados e fortalecidos para continuar a enfrentar os permanentes embates e desafios que a defesa da democracia e do bem comum impõe.

Mas não é só. Temos outras vitórias a registrar, conquistadas nos tribunais. No dia 30 de novembro passado, por unanimidade, o STF julgou procedente ação proposta pela OAB e declarou inconstitucional o dispositivo da lei 11.033/2004 que só permitia levantamento de precatórios judiciais depositados na rede bancária mediante apresentação, por seus credores, de certidões negativas de débitos tributários para com União, Estados e Municípios, e de certidão de regularidade para com seguridade social, FGTS e Dívida Ativa da União.

A relatora, ministra Carmem Lúcia, considerou que “as formas de a Fazenda Pública obter o que lhe é devido e a constrição do contribuinte para o pagamento de eventual débito havido para com ela estão estabelecidos no ordenamento jurídico e não podem ser obtidos por outros meios que frustrem direitos constitucionais dos cidadãos”.

Outra vitória importante foi a que confirmou, em junho, no STF, a validade de diversos pontos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), suspensos por liminar.

Destaco, entre essas, a que, também por unanimidade, considerou constitucional o artigo 47, que determina que “o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”.

O relator Eros Grau, ao julgar improcedente a Adin n° 2522/2001, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), poupou os advogados de “bitributação”. Assim, o advogado que, por exemplo, trabalha num banco, sendo inscrito na OAB, está isento de contribuir para o Sindicato dos Bancários.

Considero altamente expressiva essas decisões do STF que firmaram e confirmaram a constitucionalidade de nosso Estatuto. São registros de um ano rico e movimentado que ficam para os anais da história da advocacia brasileira.

Quis o destino que a esta minha gestão correspondesse um dos períodos mais ricos, dramáticos e atribulados de nossa história republicana. Um período que não se encerrou com a sucessão presidencial, já que os dramas sociais e econômicos brasileiros precedem e transcendem mandatos eleitorais.

E assim é que a sociedade brasileira, que ora vive a vexatória crise do apagão aéreo, acrescenta com esse transtorno inesperado mais um drama a seu já de si vasto repertório cotidiano de anomalias.

Não bastassem os ataques recorrentes do crime organizado nas grandes cidades brasileiras – e que há dois dias tiveram como alvo a presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal na cidade do Rio de Janeiro -, temos agora óbices ainda mais drásticos ao direito constitucional de ir e vir.

De um lado o apagão aéreo; de outro, o apagão terrestre, configurado por estradas esburacadas, sem o mínimo padrão de segurança. Esse o destino dado aos impostos dos cidadãos brasileiros, onerados com uma das cargas tributárias mais elevadas do planeta.


Tudo isso configura um espantoso quadro de anomia – e de anomalia social e política. Na outra face dessa moeda, está um quadro institucional marcado por distorções, em que, no período de meu mandato, pontificaram escândalos como o do Mensalão, do caixa dois eleitoral e dos sanguessugas.

Escândalos, todos eles, ainda impunes.

Diante disso, como estranhar – e principalmente como combater – o crime organizado, se as autoridades incumbidas de fazê-lo estão moralmente comprometidas por atos nefastos ao interesse público?

Esse quadro atesta a falência do poder civil e de suas instituições.

Colocados na perspectiva do cenário político destes últimos três anos, pontuados por escândalos impunes, cometidos por agentes públicos de alta graduação, os ataques do crime organizado inserem-se num painel institucional dos mais preocupantes.

Indicam uma conjuntura geral de delinqüência no país, que transborda dos gabinetes e dos palácios para as ruas, deixando o cidadão de bem, aquele que trabalha duro, é mal-remunerado e sustenta a máquina pública com seus suados impostos – a imensa maioria de nossa população -, em permanente estado de sobressalto e perplexidade.

Este tem sido o ambiente conjuntural com que lidei desde minha posse na presidência do Conselho Federal da OAB, em fevereiro de 2004. Um ambiente institucional de espantos e decepções – que, no entanto, não inibiu nossa luta para revertê-lo.

Muito ao contrário: se esta gestão merece algum rótulo, algum emblema, este será o da resistência e da esperança.

Resistência à degradação das instituições públicas e ao ceticismo daí decorrente. Esperança na capacidade criativa do povo brasileiro de superar adversidades.

Cremos, apesar de todos os pesares, no dístico imortalizado pelo cronista Antonio Maria: “Brasileiro, Profissão Esperança”.

Nosso desafio – o desafio de quem me sucederá – continuará sendo o de lutar pela regeneração e fortalecimento das instituições republicanas, nos termos do que nos impõe o nosso Estatuto.

Dessa luta, em minha gestão, não arredei passo. E é uma luta que, muitas vezes, nos obriga a cortar na própria carne.

A luta contra o crime organizado – na administração pública, nas ruas e nas penitenciárias – expôs a figura sinistra e paradoxal do advogado criminoso. Mas eu tenho dito por onde passo e aqui o repito: não há advogado criminoso.

Criminoso é criminoso, não importa o diploma acadêmico que ostente. Quanto mais culto e preparado, mais hedionda sua falta, pois o conhecimento aprofunda o compromisso com a ética e o bem comum.

A Ordem tem sido, ao longo desta minha gestão, implacável com as faltas éticas que chegam a nossas instâncias de julgamento.

Não podemos, como é óbvio, deixar de observar o devido processo legal, com amplo direito de defesa – fundamento da justiça, que temos o dever profissional e moral de preservar -, mas precisamos dar respostas rápidas à sociedade.

Conciliar essas duas exigências é desafio permanente.

Sabemos que a impunidade, em nosso país, mais que uma prática, é uma cultura. A advocacia – e, dentro dela, a OAB – tem compromisso permanente com sua eliminação.

Este é o princípio e o fundamento da Ordem dos Advogados do Brasil: não há advocacia sem ética, sem decência, sem compromisso com o bem comum. O que estiver fora da ética, da lei e da decência não é advocacia: é desvio de conduta – e, como tal, deve ser e será tratado.

A Ordem tem sido, ao longo de sua história de mais de sete décadas e meia, crítica do poder constituído. Tem exercido vigilância severa sobre os governantes, o que a credenciou a exercer o honroso papel de sentinela da sociedade civil.

Há, porém, a contrapartida: precisamos estar permanentemente à altura desse papel, pois, como diz aquele princípio clássico do Cristianismo, seremos (e estamos sendo) medidos pelo mesmo metro com que medimos.

Assumi a presidência do Conselho Federal em 1º de fevereiro de 2004, recebendo o cargo das mãos do ilustre colega Rubens Approbato Machado. No dia 13 daquele mesmo mês, estoura o escândalo Waldomiro Diniz, o subchefe da Casa Civil da Presidência da República, flagrado em vídeo pedindo propina a um bicheiro.

Não era um fato secundário.

Tratava-se de um alto funcionário da República, com gabinete na ante-sala presidencial, braço direito do principal ministro do governo, chamado pelo presidente Lula de “capitão do time governamental”. O funcionário foi demitido, mas as investigações em torno de seu delito foram desestimuladas pelo governo.

O caso foi tratado como um fato isolado, embora as circunstâncias mostrassem claramente que não o era. Havia sinais, que posteriormente se confirmariam, de que se tratava da ponta de um fio de um imenso novelo de deliqüências envolvendo e comprometendo agentes públicos.


O governo conseguiu no primeiro momento barrar a instalação de uma CPI no Senado, obrigando a oposição a recorrer ao Judiciário.

Um ano e quatro meses depois, um parlamentar da base governista, o deputado Roberto Jefferson, faria uma série de denúncias que revelariam não um mar, mas um oceano de lama – algo de que já se suspeitava desde o caso Waldomiro Diniz: a existência, conforme mencionaria depois o procurador-geral da República, dr. Antonio Fernandez de Souza, de uma organização criminosa na máquina estatal, com o objetivo de perpetuar-se no poder.

Desde então, o país não mais parou de conviver com escândalos e revelações desabonadoras, que aprofundaram o desgaste de nossas instituições políticas. O mais incrível é que nenhum – nenhum! – dos acusados (alguns, inclusive, réus confessos) foi até agora punido.

Contam-se nos dedos de uma mão – e ainda sobram dedos – o número dos cassados pela instituição parlamentar. Agora mesmo, esta semana, um dos mais notórios desses parlamentares, o deputado José Janene, foi absolvido por seus pares.

Os jornais mostram que diversos deles duplicaram, quintuplicaram seu patrimônio pessoal no exercício da função pública e não têm como justificar esse enriquecimento.

Ainda que expostos à execração popular, muitos se recandidataram e, graças à desinformação e despolitização de parte substantiva do eleitorado – vítimas da chaga moral da exclusão social -, foram reeleitos. Alguns postulam cargos ministeriais.

Uma tragédia dentro da tragédia. Um escândalo dentro dos escândalos.

Em tal ambiente, a Ordem dos Advogados do Brasil, mais que nunca, tem seu papel de tribuna da sociedade civil organizada requisitado. Dramaticamente requisitado.

Isso nos levou a inúmeras manifestações em defesa da ética na vida pública. Percorremos todo o país, ouvindo o clamor e constatando a perplexidade do povo, cuja capacidade de se espantar e se indignar parece ter chegado ao limite.

Poucos meses antes das denúncias de Roberto Jefferson, em 15 de novembro de 2004, já preocupados com o desgaste das instituições do Estado – e sem sequer suspeitar que aquele desgaste se aprofundaria imensamente mais -, lançamos no Rio de Janeiro campanha que permanece atualíssima. Refiro-me à Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia.

Dizíamos, na ocasião – e o reiteramos diversas vezes -, que urge reproclamar a República, dar-lhe transparência e efetivo conteúdo popular.

Por isso, o primeiro ato daquela Campanha consistiu no envio ao Congresso Nacional de projeto de lei regulando a aplicação de instrumentos da democracia direta, previstos no artigo 14 da Constituição, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular legislativa.

Se o mau papel de alguns agentes públicos desonrou a missão da representação política – nobilíssima missão -, urge fortalecer os mecanismos constitucionais de participação popular nas decisões do Estado.

Esses princípios, que defendemos antes dos escândalos, tornaram-se ainda mais clamorosos desde então.

Ao sermos provocados a examinar a hipótese de abertura de processo de impeachment contra o presidente da República, em face dos escândalos que envolveram o seu governo, exercitamos na plenitude a prerrogativa da cidadania.

O impeachment foi recusado pelo Conselho Federal, mas não por despropósito da iniciativa – de autoria da eminente conselheira Elenice Carille, de Mato Grosso -, mas, sim, conforme deixou claro a maioria dos conselheiros, pela inoportunidade de sua apresentação, às vésperas da campanha eleitoral.

O Conselho, no entanto, encaminhou à Procuradoria-Geral da República notícia-crime contra o Presidente da República, pedindo que fosse pessoalmente investigado, nos termos do relatório do conselheiro Sérgio Ferraz.

Diante da conduta vexatória de tantos agentes públicos, acrescida de impunidade, não é de estranhar que o contágio moral chegasse às ruas e aos próprios presídios.

O resultado aí está e nos desafia: precisamos manter a credibilidade da população em nossas instituições republicanas.

Não há complacência possível na luta contra o crime, não importa o ambiente em que eventualmente se infiltrou: nas ruas, nos palácios e gabinetes.

O que assistimos nos atos de vandalismo do MLST, que invadiu e depredou a Câmara dos Deputados, ou nas ações criminosas do PCC – não nos iludamos: são metástases de um tumor cujo epicentro está não nas ruas, mas nos palácios e gabinetes refrigerados.

Precisamos promover com toda a urgência a reforma política – mãe de todas as reformas – e promover uma concertação entre os homens de bem deste país, que felizmente existem e podem ser encontrados em todos os partidos e instituições.

Essa, a meu ver, a missão do meu sucessor na Ordem: acompanhar e participar da reconstrução moral, política e institucional deste país, premissa básica para a realização do sonho de todos nós – a superação das desigualdades, a construção de um Brasil mais justo e próspero. Um país que volte a acreditar em si mesmo.

São estas as minhas palavras e declaro abertos os trabalhos desta reunião do Colégio de Presidentes da OAB.

Muito obrigado”.

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