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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O desembargador Aloísio de Toledo César, do Tribunal de Justiça de São Paulo, publica artigo no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a necessidade da instalação de uma Assembléia Constituinte. Para ele, “é possível que o Brasil esteja perdendo a rara oportunidade de obter uma Constituição federal definitiva e diversa da que temos hoje, marcada pela provisoriedade e complexidade. Sua complexidade, sobretudo, representa um verdadeiro inferno para os brasileiros, dada a interpretação variada e conflitante que dela fazem os juízes, perpetuando os conflitos.”

Cláusula de barreira

O editorial do Estadão que o Supremo Tribunal Federal fez a coisa certa ao declarar inconstitucional a cláusula de barreira. “O custo da cláusula de desempenho seria superior aos seus alegados benefícios”, diz o editorial. Para o jornal, “o que realmente justifica a decisão do STF é o fato de que a cláusula extinta de nada serve à despoluição do quadro partidário e ao aprimoramento do sistema de decisões políticas.”

Já a Folha de S. Paulo, também em editorial, lamenta que a decisão do STF projeta novas incertezas sobre o futuro da reforma política. Afirma ainda que "como isntância guardiã da Constituição, é natural que o tribunal tenha um papel mais conservador, preservando de instabilidade e casuísmo as regras do jogo democrático. Num paradoxo, sua atuação também tem tido um efeito instabilizador, dado o desconforto entre suas resoluções e as iniciativas do Congresso Nacional".

Cláusula de barreira II

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo disse que a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira pelo STF “joga um balde de água fria” no debate sobre a reforma política. “Provavelmente tira grande parte da possibilidade de se fazer a reforma política”, salientou. “Talvez tenhamos que reavaliar nossa estratégia, se vale a pena jogar peso e depois sofrer uma derrota no Supremo, não conseguir avançar”, afirmou, referindo-se a uma eventual prioridade a ser dada para as mudanças das regras partidárias e eleitorais. A reportagem é do jornal Estado de S. Paulo.

Efeito colateral

Senadores e deputados de grandes partidos começaram a se articular com o objetivo de contornar a decisão do STF. O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), defendeu que o projeto seja reelaborado como emenda constitucional: "Devemos ter cometido algum erro formal grave. Se corrigirmos, podemos acabar com essa balbúrdia de 30 partidos", disse. De acordo com a Folha de S. Paulo, Virgílio pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que procure a presidente do STF, Ellen Gracie Northfleet, para pedir orientação.

Trabalho transparente

O tesoureiro do PT, Paulo Ferreira, cobrou “maior nitidez” do Tribunal Superior Eleitoral na definição das empresas que não podem fazer doações para campanhas, informa o Estadão. O PT e outros partidos tiveram as contas rejeitadas em pareceres técnicos do TSE ou de tribunais regionais entre outros motivos por receberem doações de sócias de concessionárias do governo.

Atuação do CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Luiz Limongi, acusou o Conselho Nacional de Justiça de ameaçar a independência dos tribunais. “Nós dos tribunais estaduais temos sofrido com o CNJ. É preciso amadurecer e ele próprio se impor um limite”, afirmou Limongi, depois de participar da inauguração do Juizado Especial Digital, na estação São Bento do metrô. “O CNJ não está aqui para governar as Justiças Federal e estaduais. Ele tem sua função de fiscalização. Agora, começar a governar não é possível, isso fere a autonomia dos tribunais”, disse. De acordo com o jornal Estado de S. Paulo, ele considerou radical e inconstitucional a determinação da presidente do CNJ, Ellen Gracie, para que 19 TJs cortem os salários que ultrapassem o teto estadual do Judiciário.

Contas OK

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas indicou que deve aprovar as contas de campanha do governador reeleito Aécio Neves (PSDB). Anteontem, o TRE aprovou as prestações de contas de candidatos eleitos para a Câmara, Assembléia e Senado que receberam doações da Caemi Mineração e Metalurgia, cujo capital é controlado pela Companhia Vale do Rio Doce, concessionária de serviço público. Aécio recebeu R$ 1 milhão da Urucum Mineração, também controlada pela Vale, informa o Estadão.

Rombo na previdência

Grande parte do rombo da Previdência decorre do pagamento ilegal de benefícios, segundo relatório de auditoria do Tribunal de Contas da União. De R$ 146 bilhões pagos em 2005, por exemplo, R$ 33,5 bilhões foram pagos indevidamente. O valor fica próximo do déficit do ano, de R$ 37,5 bilhões, aponta o relatório, feito por amostragem de dados obtidos em todos os Estados. A reportagem é do Estado de S. Paulo.

Por conta disso...

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (8/12) mais uma pessoa acusada de envolvimento em fraude de benefícios. A ação foi um desdobramento da Operação Anos Dourados, deflagrada em 19 de outubro. A Justiça expediu três mandados de prisão. O de Alexsandro de Oliveira, 25, foi cumprido. Seu pai, João de Oliveira, 51, está foragido. O terceiro não pôde ser cumprido porque "apresentava problemas", segundo a PF informou à Folha de S. Paulo.

Assalto no Rio

No dia seguinte a ter roupas, dinheiro e documentos levados em um assalto na Linha Vermelha, no Rio, a presidente STF, Ellen Gracie, foi criticada pelo secretário de Segurança Pública do Rio, Roberto Precioso. Para ele, a ministra não deveria ter recusado o esquema de segurança da Polícia Federal a que tem direito como autoridade máxima de um dos poderes da República. “Foi um equívoco, alguém falhou”, disse ao Estadão.

“Contas e hipocrisia”

Rogério Gentile publica na Folha de S. Paulo que “a legislação eleitoral brasileira presta solene homenagem à hipocrisia ao exigir as contas dos candidatos, sobretudo dos que concorrem a cargos majoritários, apenas ao final da disputa. A serviço da politicagem, a lei em vigor simula uma transparência que não condiz com a realidade. Os casos do presidente Lula da Silva e dos governadores José Serra (SP), Sérgio Cabral Filho (RJ), Jaques Wagner (BA), Ana Julia (PA), Wellington Dias (PI), Blairo Maggi (MT) e Cássio Cunha Lima (PB) são exemplares.”

Na mira

A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização das ações dos magistrados do estado, investiga a ligação de duas juízas de Mauá (ABC), Maria Eugênia Pires e Ida Inês Del Cid, com várias pessoas suspeitas de manter uma rede de lavagem de dinheiro em favor da facção criminosa PCC. A denúncia de que as magistradas de Mauá têm ligação com os integrantes da facção foi feita por Douglas Martins do Prado ao Gaerco (Grupo de Atuação Especial Regional de Repressão ao Crime Organizado), do Ministério Público de Santo André (ABC). A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 10h22

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