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Partido na moral

Melhor cláusula de barreira é a fidelidade partidária

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Leia a integra do voto

07/12/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.354-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE: PARTIDO SOCIAL CRISTAO — PSC

ADVOGADO: VITOR JORGE ABDALA NOSSEIS

REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL

RELATÓRIO

“O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Inicialmente, consigno que o relatório e o voto referem-se às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.351-3/DF e 1.354-8/DF, estando esta apensa àquela”.

No julgamento da medida cautelar na segunda ação, o ministro Maurício Corrêa formalizou o relatório de folha 115 a 120, o qual adoto parcialmente, contendo o seguinte teor:

O SR. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA: — O Partido Social Cristão — PSC ajuíza a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 13, bem como das expressões que fazem remissões, contidas no inciso II do art. 41, do caput dos arts. 48 e 49 e ainda no inciso II do art. 57, todos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal”.

(...)

Eis o teor do primeiro dos dispositivos impugnados:

“Art. 13 - Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles."

O Autor entende que esse dispositivo é incompatível com o art. 5º, caput e seu inciso XXXVI, da Carta Magna, assim fundamentado:

"O art. 17, da Constituição Federal, consagra a liberdade para a criação dos partidos políticos. O seu § 1º, assegura-lhes autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, entre outras atribuições. Em nenhum momento a Letra Constitucional estabelece partidos de 1ª e 2ª categorias. Ao contrário, determina em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Portanto, quando o legislador infra-constitucional cria normas díspares para iguais perante a lei, ele fere frontalmente a Lei Maior, com a agravante de ser em benefício próprio e de seus partidos políticos, com manifesto desrespeito às minorias e flagrante intenção de se eternizarem no poder.

O registro definitivo dos partidos políticos perante o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, coloca-os em igualdade de condições perante a lei, assegurando-lhes o direito adquirido através de ato jurídico perfeito, com a obtenção de seu registro definitivo na Justiça Eleitoral."

A impugnação a determinadas expressões insertas no inciso II do art. 41, nos arts. 48 e 49 e no inciso II do art. 57 da Lei 9.096/95, é conseqüência da inquinada inconstitucionalidade do art. 13, a saber:

a) a expressão "que tenham preenchido as condições do art. 13", contida no inciso II do art. 41, que tem a seguinte redação:

“Art. 41. O Tribunal Superior Eleitoral, dentro de cinco dias, a contar da data do depósito a que se refere o § 1º do artigo anterior, fará a respectiva distribuição aos órgãos nacionais dos partidos, obedecendo aos seguintes critérios”:

I - (omissis)

II - noventa e nove por cento do total do Fundo Partidário serão distribuídos aos partidos que tenham preenchido as condições do art. 13, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”.

b) a expressão “que não atenda ao disposto no art. 13”, constante da seguinte redação do caput do art. 48:

“Art. 48 - O partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral, que não atenda ao disposto no art. 13, tem assegurado a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de dois minutos”.

c) a expressão “que atenda ao disposto no art. 13", incluída na redação do caput do art. 49:

“Art. 49 - O Partido que atenda ao disposto no art. 13 tem assegurado:

I - (omissis)

II - (omissis)

d) a expressão "que cumpram o disposto no art. 13 ou no inciso anterior", contida no inciso II do art. 57, assim disposto:

“Art. 57 - No período entre o início da próxima Legislatura e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral subseqüente para a Câmara dos Deputados, será observado o seguinte”:

I - (omissis)

II - vinte e nove por cento do Fundo Partidário será destacado para distribuição, aos Partidos que cumpram o disposto no art. 13 ou no inciso anterior, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados”.

Coube-me a distribuição do presente feito por ser o relator da ADI 1.351-3, proposta por outros oito partidos políticos, que também ataca o art. 13, partes do inciso II do art. 41, do art. 48, e do art. 49 e do inciso II do art. 57, da mesma Lei ora impugnada. [Os processos foram apensados no despacho de folha 14].




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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

6 comentários

...mais uma vez o ministro, primo e indicado pe...

Robespierre (Outros)

...mais uma vez o ministro, primo e indicado pelo collor, vai além do que deveria a um operador do direito. sua excelência não resiste às luzes da mídia. deixa o legislador cuidar disso.

Mesmo concordando com a decisão do STF , não co...

A.G. Moreira (Consultor)

Mesmo concordando com a decisão do STF , não compete a este, ou, qualquer outro Tribunal, apresentar remédios , mais ou menos eficazes, como a fidelidade partidária, para os legisladores se organizarem ou coexistirem .

Felicitações aos Ministros do STF pela corretís...

Augusto J. S. Feitoza (Estudante de Direito)

Felicitações aos Ministros do STF pela corretíssima e democrática decisão. Aproveito a oportunidade para endossar a pergunta do Procurador Vladimir Aras. Não conseguimos concatenar explicação lógica para tal postura.

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