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Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

“É o consentimento que determina a obrigatoriedade do prometido, como manifestação jurídica e recíproca de promessas válidas, livremente consentidas. Em esse entendimento, o contrato não teria propósito moral, nem econômico, nem jurídico, nem a lei seria bastante forte para fazer nascer uma relação, ou vinculum júris, capaz de obrigar as partes contratantes” (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 18).

Como asseverado no início de nosso raciocínio, não pretendemos com a presente ação, coibir o uso do sistema de telemarketing, que tem se mostrado instrumento útil ao mercado, por toda celeridade que incrementa e pela economia de custos conferida às empresas fornecedoras de serviços.

Entretanto, tais implementos mercadológicos não podem coexistir em detrimento a direitos essenciais do consumidor, tais quais os acima demonstrados, e é por tal razão que tal ação requer que a ré seja condenada a, toda vez que vier a exigir o cumprimento de cláusula de contrato firmado via telefônica, demonstrar a ciência prévia do consumidor do teor da cláusula e, portanto dos deveres a que se obrigou na contratação telefônica.

4.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O instituto da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, prevê justamente esta possibilidade de se conferir ao fornecedor a obrigação de provar o que alega.

Prevê a doutrina que tal inversão se deve não só à hipossuficiência econômica do consumidor, mas em especial á hipossuficiência probatória, visto que, sendo o fornecedor detentor dos meios de produção, conhece muito melhor que o consumidor as técnicas de produção ou de prestação de serviços empregos.

Nas palavras de Rizzato Nunes:

“...hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.” (op. cit)

Assim, inverter o ônus da prova no caso presente implicará impor ao fornecedor a obrigação de provar a anuência do consumidor a toda adesão contratual ou novação de contrato, sob pena de multa. É impedir que a ré exija do consumidor qualquer ônus, seja em forma de pagamento, de multa ou de qualquer dever contratual a que não tenha prova de seu conhecimento, pois, se o consumidor não foi previamente informado dos termos contratuais, em verdade não anuiu e não tendo anuído, não pode agora ser exigido.

Além disso, deve a ré ser obrigada a manter postos de atendimento ao público para que o consumidor possa contratar pessoalmente e assim ter a oportunidade de analisar com detalhes todas as cláusulas contratuais.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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