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Boi na linha

Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

A respeito do princípio da transparência, afirma a professora Cláudia Lima Marques:

“Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4º, caput, do CDC, o da transparência. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é na fase negocial dos contratos de consumo” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 286).

O princípio da transparência é completado pelo princípio do dever de informar, previsto no artigo 6º, III, do mesmo diploma:

São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Esclarece Ricardo Morishita Wada que:

“O dever de informação tem uma importância ímpar na relação de consumo. Nessa sociedade globalizada, em que os produtos e serviços oferecidos o são em número considerável, o Direito do Consumidor tem que se assegurar da proteção ao indivíduo no que respeita à sua conscientização daquilo que está adquirindo, visando sempre à sua segurança. Desse modo, a obrigação de o fornecedor prestar a devida informação a respeito do que oferece ao consumidor assume importância muito grande dentro das relações de consumo.” (ed Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida. Os sistemas de responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, in RDC 41/192).

Todas essas regras principiológicas acabam por culminar na obrigação das companhias fornecedoras de serviços de telefonia, de informarem o consumidor sobre todos os direitos e deveres inerentes à relação contratual estabelecida entre eles, o que por certo se faz limitado, diante da brevidade dos serviços de telemarketing.

Não é à toa que o artigo 49 do CDC buscou dar proteção ao consumidor que adquire produtos fora do estabelecimento comercial:

O consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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