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Boi na linha

Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

Resumindo: após receber a desagradável notícia que há um débito contraído em seu nome, por um serviço que jamais solicitou e sequer utilizou, o consumidor tem de se submeter à tirania das empresas de telefonia, que impõem regras para o cancelamento de um serviço de que jamais se serviu, e permanecer infinitos minutos escutando uma “jingles e propagandas que não pretendia ouvir” para, só então, depois de se munir de muito tempo e paciência, talvez conseguir o cancelamento da linha ou do serviço que nunca solicitou, sendo certo que tal desligamento deveria ser automático, face ao erro perpetrado pela empresa.

É de fácil constatação a conduta desrespeitosa e violadora dos princípios consumeristas, que as empresas de telefonia dispensam aos consumidores, consoante se comprova pela reportagem veiculada no Jornal Nacional, do dia 23/03/2006, em que uma atendente de empresa de telemarketing afirma categoricamente, que seus colegas são instruídos a deixar o consumidor esperando por vários minutos, no intuito claro de dificultar o cancelamento de serviços lucrativos às empresas de telefonia (doc. 01).

Assim, presta-se a presente ação para condenar a ré a manter postos de atendimento onde o consumidor possa pessoalmente aderir a todos os serviços que são oferecidos via telemarketing e para condenar a ré a se omitir de exigir qualquer obrigação a que não possa comprovar o expresso consentimento do consumidor para com a assunção desta, sob pena de multa e, ainda, para que o atendimento, quer nos postos, quer por telefone, seja feito em, no máximo, 30 minutos.

4. DO DIREITO

4.1 DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL VIA TELEFONE

A primeira lesão aos direitos do consumeristas surge quanto ao direito à informação, pois ao contratar por telefone, não tem o consumidor acesso às cláusulas contratuais que estabelecem direitos e obrigações.

Não pretende a presente ação negar aplicação do progresso das comunicações e em especial a celeridade que os serviços de telemarketing têm imprimido sob a contratação dos serviços de telefonia.

O que se pretende, como se verá, é adequar tal prática à garantia dos direitos inerentes às relações de consumo.

Assim, antes de adentrar mais profundamente nas práticas lesivas que vêm sendo perpetradas ou mesmo propor qualquer alternativa, vejamos quais direitos pretende-se proteger com a presente ação.

O Código de Defesa do Consumidor erige dentre seus princípios o da transparência, no caput de seu artigo 4º que dispõe:

A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios:

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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