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Defensoria Pública do DF entra com ação contra Brasil Telecom

c) a confirmação dos pedidos retro em caráter definitivo;

d) seja determinada a citação da ré, para que querendo, venham a responder à presente ação no prazo de 15 dias;

e) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC;

f) - a condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes a serem revertidos em favor do Programa de Assistência Judiciária – PROJUR (art. 5º inciso II da Lei Distrital nº 2.131, de 12/11/1998), a serem recolhidos junto ao Banco de Brasília – BRB, através de DAR – Documento de Arrecadação, com o código 3746 – Honorários de Advogados – PROJUR; e,

g) a intimação do Ministério Público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.

Dá-se à presente causa o valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Pede deferimento.

Brasília, 06 de Novembro de 2006

_________________________

Antonio Carlos Fontes Cintra

Defensor Público

Matrícula 113273-3

OAB-DF 19722

Roberta de Oliveira Melo

Defensora Pública

Matrícula 112520-6

OAB/DF 19186


[1] lc 80/94 - art. 4º “são funções institucionais da defensoria pública, dentre outras:

(omissis)

xi - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;”

[2] decreto distrital nº. 22.490 de 19 de dezembro de 2001 – art. 1º, caput.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 11h47

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