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Regras marinhas

Segue para o Senado acordo internacional sobre uso do mar

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (7/12) o Projeto de Decreto Legislativo 278/99, que estabelece regras de exploração das águas do mar, do solo e do subsolo marinhos de todo o mundo.

Segundo o parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ficou excluída do texto a exigência de transferência de tecnologia das empresas dos países desenvolvidos que desejarem explorar o subsolo do mar para os países em desenvolvimento.

Embora a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar exista desde o início da década de 80, os países industrializados não aderiram ao tratado por discordar da transferência tecnológica, o que provocou novas negociações na ONU, a partir do início dos anos 90, para tentar incluir esses países.

Uma dos resultados dessas negociações é a exclusão da parte que determina a transferência de tecnologia na exploração dos minerais do subsolo. O projeto segue agora para o Senado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2006, 12h14

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