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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A nova Lei de Falências, que completa 18 meses nesta semana, tem recebido grande aprovação das empresas brasileiras, segundo uma pesquisa feita pela Deloitte com 104 organizações com faturamento anual acima de R$ 50 milhões. A norma, porém, não está livre de críticas. O levantamento aponta nove alterações que poderiam ocorrer, na opinião dos representantes dessas empresas.

A reportagem do jornal Valor Econômico cita como a maior preocupação a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos pela empresa para que o plano aprovado em assembléia seja homologado pelo juiz. O que significa que o empreendimento deverá estar em dia com os fiscos. A questão é citada por 75% das empresas que participaram da pesquisa.

Nota da Justiça

Nunca como atualmente foi tão baixa a aprovação dos empresários aos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo as consultas que o DCI vem fazendo mensalmente, nos últimos anos, cerca de 16% vinham dando sua aprovação aos deputados e senadores e 18% aos juízes e desembargadores. Em novembro de 2006, a aprovação ao Legislativo caiu para apenas 3% e a aprovação ao Judiciário caiu para 5%. A grande maioria desaprova.

Prerrogativa bancária

Empresas de comércio varejista não podem cobrar de clientes com pagamentos atrasados a chamada “comissão de permanência”, um encargo remuneratório por serviços bancários. A decisão foi tomada na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, informa o DCI. Segundo ela, a cobrança do encargo é legalmente restrita para instituições financeiras como bancos comerciais, cooperativas de crédito e sociedades de arrendamento mercantil, entre outras.

Formação de cartel

A autoridade reguladora antitruste da África do Sul vai recomendar que empresas de laticínios, como a Parmalat, a Nestlé e a Clover sejam multadas em 10% de seu faturamento por terem supostamente fixado os preços do leite no país. Theo Henrickse, principal executivo da divisão africana da Parmalat, e Manie Roode, vice-principal executivo da Clover, disseram não poder comentar a acusação antes de examinar os motivos da decisão. A Nestlé acredita não ter infringido a lei de defesa da concorrência da África do Sul, disse François Perroud, porta-voz da empresa, com sede em Vevey, na Suíça. A nota é do DCI.

Defesa do consumidor

No caso de compras feitas com cartão de crédito furtado, o estabelecimento que não exige identificação deve ressarcir o prejuízo do consumidor. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Segundo o DCI, os desembargadores condenaram a Carrefour Administradora de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda. ao pagamento de indenização por dano material.

Operação saúva

O DCI também publica que os empresários presos na Operação Saúva retornarão à cadeia. O ministro Arnaldo Lima, do Superior Tribunal de Justiça, informou à Justiça Federal no Amazonas que revogou suas liminares. A operação, deflagrada em 11 de agosto pela Polícia Federal, revelou uma organização criminosa formada por empresários de distribuição de gêneros alimentícios que fraudava licitações.

Liberação garantida

A Justiça paulista já concedeu sete liminares para as empresas de outdoors suspendendo os efeitos da Lei municipal 14.223, de 2006, que estabelece a retirada de anúncios publicitários por toda a cidade de São Paulo. Duas delas foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e agora a Associação Comercial resolveu entrar na briga. Isso porque o prejuízo para o comércio, com a alteração de suas fachadas, pode superar R$ 1 bilhão, segundo um estudo feito pela Tendências Consultoria. No saldo dos processos judiciais, o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior ainda tenta conseguir no TJ paulista uma liminar, pois teve seu pedido negado em primeira instância. A reportagem é do Valor Econômico.

Execução extrajudicial

A nova Lei de Execuções de Títulos Extrajudiciais — Lei 11.382 — entrará em vigor em 45 dias, e não em seis meses, como previa o projeto original. A mudança foi promovida por um veto da presidência ao prazo de seis meses, fazendo valer a regra geral do Código Civil. De acordo com o Valor Econômico, o veto é justificado pelo amplo debate e conhecimento da nova lei pela comunidade jurídica. A alteração acaba servindo como uma compensação pelos outros dois vetos ao projeto enviado ao Congresso Nacional, que derrubaram a autorização para penhora de imóveis de família e de salários em alto valor.

Crise na IBM

O Ministério do Interior da Rússia acusou executivos locais da IBM, a maior fornecedora mundial de serviços de informática, de roubarem dinheiro do Fundo de Pensão do país, que tem US$ 57 bilhões em recursos. A IBM e executivos do fundo, além de duas empresas locais de informática, teriam manipulado leilões para se apropriarem indevidamente de 1 bilhão de rublos (US$ 38 milhões) em recursos orçamentários alocados para o Fundo de Pensão e destinados à compra de novos computadores, disse o Ministério do Interior da Rússia em seu site, sem identificar os executivos nem revelar a quantia, informa a Gazeta Mercantil.

Manteiga cara

A Justiça paulista condenou a doméstica Angélica Aparecida Teodoro, de 19 anos, a quatro anos de prisão, em regime semi-aberto por ter tentado furtar um pote de manteiga de um mercado. A pena é alta porque o crime de Angélica foi enquandrado como roubo. De acordo com o processo, ela ameaçou de morte o policial que foi até o local atender o chamado. Ela se defendeu dizendo que o ato foi de desespero, pois não agüentava ver o filho de dois anos passar fome. O crime ocorreu em 16 de novembro do ano passado. A doméstica passou 128 dias na prisão. O pedido de liberdade foi negado até o caso chegar no STJ, que concedeu o Habeas Corpus. Agora, a doméstica terá o dia para trabalhar, mas precisará dormir na prisão. A reportagem é do jornal O Globo.

Atuação do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça pode sofrer na próxima semana nova derrota no Supremo Tribunal Federal. Está previsto para dia 15 o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade na qual o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, questiona resoluções do CNJ que prevêem a possibilidade de os juízes receberem em dinheiro férias não gozadas por necessidade de serviço. Segundo o Estado de S. Paulo, a derrota do conselho nessa ação é admitida até por seus integrantes, que vêem como precedente o julgamento de quarta-feira do Supremo. A ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, apontou que a Constituição acabou com as férias coletivas de juízes duas vezes ao ano e só uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso, poderia alterar isso.

Tudo coincidência

Deu na coluna do César Giobbi do Estadão: "o município paulista de Cruzeiro, com 40 mil habitantes, vai ganhar, dia 15 deste mês, um Juizado Especial Federal, a um custo de R$ 1 milhão por ano. Cruzeiro é a menor cidade do país a ter esse privilegio. É a cidade natal do ministro Márcio Thomaz Bastos".

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2006, 10h22

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