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Ordem invertida

A Constituição é lei maior; não se submete ao CNJ

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O Conselho Nacional de Justiça foi pela Emenda Constitucional 45, que acrescentou o artigo 103-B na Constituição Federal. Pois bem, no parágrafo 4° do referido artigo da carta magna, que trata da competência do Conselho Nacional de Justiça, não existe disposição alguma sobre a possibilidade deste ser guardião da Constituição Federal.

Na verdade, a guarda da Constituição cabe tão somente ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102 da carta magna. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça vêm por meio de resoluções interpretando algumas disposições constitucionais, tarefa esta que não lhe compete. Portanto, tais resoluções são totalmente inconstitucionais.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 24, revogou expressamente a Resolução 03 e permitiu as férias coletivas no ano de 2005.

A Resolução 3 afirmava que “serão inadmissíveis quaisquer justificativas relativas a período futuro, ficando definitivamente extintas as férias coletivas, nos termos fixados na Constituição”. Agora, o mesmo Conselho Nacional de Justiça revoga a proibição, deixando o caminho livre para que os tribunais federais e estaduais determinem a conveniência das férias forenses.

Ocorre que o inciso XII, do artigo 93, da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional 45, dispõe de forma expressa sobre a continuidade das atividades forenses nos juízos e tribunais de segundo grau, senão vejamos:

“XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004)” (grifo nosso)

Infere-se do referido inciso a clara disposição do legislador em vedar as férias coletivas e mais, que a atividade jurisdicional é ininterrupta, sendo considerado serviço essencial, aliás, como todo serviço público. O dispositivo em análise é de aplicação imediata, não carecendo de legislação infraconstitucional para regulamentá-lo, muito menos de resoluções.

Ora, a Constituição Federal é a nossa lei maior, não se submete a nenhuma outra lei, e muito menos a resoluções administrativas.

Novamente, gostaríamos de lembrar que o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para legislar sobre material constitucional. A matéria é de competência do Poder Legislativo, e mesmo assim, deverá ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Lamentavelmente, desde a instalação de tal conselho, tem sido comum este legislar, diga-se, de forma inconstitucional.

O que está ocorrendo é extremamente grave, pois trata-se de ato que atenta contra a Constituição Federal, que fere a independência e harmonia entre os poderes. Caso o Conselho Nacional de Justiça continue a exorbitar de suas competências constitucionais, estaremos diante de uma ruptura institucional, com conseqüências imprevisíveis para a nação.

O Supremo Tribunal Federal guardião da Constituição Federal precisa urgentemente pronunciar-se a respeito das competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de estarmos considerando as disposições constitucionais como meramente informativas, não sendo de cumprimento obrigatório, portanto, sem validade alguma.

Conclui-se que a Constituição Federal está sendo desrespeitada por aqueles que justamente têm a precípua função constitucional de fazer cumprir as disposições nela contidas, sendo certo que, a continuar neste passo, em breve teremos graves conseqüências institucionais.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Parabens o STF , tenho muita fé em Deus que ass...

veritas (Outros)

Parabens o STF , tenho muita fé em Deus que assim que esse escarnio, humilhaçao desrespeito que se tornou essa recuperação judicial tramite pelo Pretório Excelso a Constituição seja novamente restabelecidada .

correção, exagero

Armando do Prado (Professor)

correção, exagero

De novo exagêros nos títulos. Não houve inversã...

Armando do Prado (Professor)

De novo exagêros nos títulos. Não houve inversão. As instituições estão funcionando e a função do STF é exatamente "vigiar" inconstitucionalidades. Gozado que os mesmos que até outro dia achavam que o STF extrapolava em suas decisões "protegendo" o governo, v.g. caso Zé Dirceu, agora entendem que o mesmo STF está colocando a "casa em ordem". O CNJ é um órgão constitucional com autoridade para exercer o controle externo. Em pouco tempo, balançou o Judiciário, o que é muito bom para Pindoram.

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