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Proteção à natureza

AGU questiona lei que regulamentou pesca no RS

A Advocacia Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para questionar a validade da Lei 12.557/06, que instituiu e regulamentou as modalidades de pesca semi-profissional e esportiva no estado, além de delegar à Federação de Pescadores do Rio Grande do Sul poderes para regular e fiscalizar as atividades do setor.

Para a AGU, ao aprovar a lei, a Assembléia Legislativa do estado usurpou a competência da União “para normatizar os aspectos gerais sobre o tema e transgrediu a vedação de delegação das atividades típicas de Estado às entidades privadas”.

Além disso, a AGU argumenta que a Assembléia extrapolou os limites de sua competência, autorizada pelo artigo 24 da Constituição Federal, quando delegou, de forma inadequada, poder de polícia a uma entidade privada, para supervisionar a área pesqueira.

Na ADI, a Advocacia-Geral da União destaca que “para controlar a exploração dos recursos naturais que imperou no Brasil durante séculos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu as diretrizes a serem adotadas pelo Estado para a preservação dos recursos naturais e a manutenção do meio-ambiente equilibrado e saudável para as gerações futuras”.

Para a AGU, os ciclos naturais não se limitam às fronteiras fictícias, como as que foram determinadas pela lei gaúcha. Por isso, conforme a ação, é necessária uma proteção uniforme em todo o território nacional, ação que só pode ser desenvolvida pela União e pela presença direta do Estado.

Na ação, pede liminar para suspender os efeitos dos artigos 1º, 2º e 3º da lei, até o final do julgamento do processo. No mérito, pede que sejam declarados inconstitucionais os artigos contestados, bem como os demais artigos da norma estadual “por arrastamento consequencial”.

ADI 3.829

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2006, 7h00

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