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Regras de indenização

Veja o voto de Peluso em ação de Bisol contra Jornal do Brasil

3. Do exposto, nego provimento ao recurso.

Notas de rodapé

1 - Cf. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 4ª ed.. SP: Malheiros, 1993, pp. 352-355, nº 11; GOMES CANOTILHO, J. J.. Direito constitucional. 4ª ed.. Coimbra: Almedina, 1986, pp. 482 e segs.; MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Coimbra: Coimbra Ed., 1988, t. IV/307-309, nº 64. Sobre a distinção entre o postulado da proporcionalidade, em que se investigam os aspectos da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, e o postulado da proibição de excesso, que convém a situações em que se discuta eventual restrição imoderada de direito fundamental, ver, por todos, ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 5ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 133-137.

2 - CANOTILHO, op. cit., pp. 483-484.

3 - A respeito, cf. ÁVILA, Humberto, op. Cit., pp. 148-161.

4 - VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, reimp., 1987, p. 220, nº 2.

5 - BONAVIDES, op. cit., p. 325; CANOTILHO, op. Cit., p. 163, nº 5, e p. 496, nº 1; VIEIRA DE ANDRADE, op. cit., p. 222.

6 - Sobre a completa inadequação jurídica de se representar a liberdade de imprensa como direito ou valor absoluto e, como tal, capaz de se sobrepor a todos os direitos e valores, cf. COSTA ANDRADE, Manuel. Liberdade de imprensa e inviolabilidade pessoal. Coimbra: Coimbra Ed., 1996, p.45-46 e 166.

7 - Cf. SCOGNAMIGLIO, Renato. Il danno morale. In: Rivista di Diritto Civile, Ano III - 1957, 1ª Parte, p. 295, nº 8.

8 - TJSP, Ap. nº 113.190-1, Rel. Des. WALTER MORAES, RT 650/66, 1ª col..

9 - ÁVILA, Humberto, op. Cit., p. 143. No mesmo sentido, para discussão da dimensão do princípio sob os aspectos da “razoabilidade” ou “racionalidade” das leis, cf. SIQUEIRA CASTRO, Carlos Roberto. O devido processo legal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3ª ed.. RJ: Forense, 2005, pp. 141-193 e 400 e segs.. Para solução em termos de princípio da proporcionalidade, ver BONAVIDES, op. cit., p. 319, e LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. 1ª ed.. Lisboa: Fund. Calouste Gulbenkian, 1978, trad. de José de Souza e Brito e José António Veloso, pp. 577-578.

10 - Cf. VIEIRA DE ANDRADE, op. Cit., pp. 216-219.

11 - CANOTILHO, op. cit., p. 496, nº 1. Sobre este critério, cf., ainda, VIEIRA DE ANDRADE, op. cit., p. 219, nota nº 11. A respeito dessa questão delicada dos limites contrafáticos da liberdade de imprensa à custa das sanções criminais e, em especial, sobre análogos limites normativos desse direito nas Constituições alemã, espanhola e portuguesa, cf. COSTA ANDRADE, op. cit., pp. 47, 55-56, nota nº 107, e pp. 76 e segs.. Parece curial à nossa ordem jurídica, onde, como se lhes vê aos respectivos textos invocados, as próprias normas constitucionais não deixam dúvida de que o exercício da liberdade de imprensa não legitima atentados à inviolabilidade pessoal, esta sua observação: “Tal exercício é, pelo contrário, compatível com o estigma da ilicitude, mesmo da ilicitude penal, a mais drástica, e de ultima ratio, forma de desaprovação ao dispor da ordem jurídica.” (p. 168).

12 - PIMENTA BUENO, José Antonio. Direito público brazileiro. RJ: J. Villeneuve e C., 1857, 2ª Parte, p. 396, nº 543.

13 - BARBALHO, João. Constituição federal brasileira. 2ª ed.. RJ: F. Briguiet e Cia., 1924, p. 431.

14 - MIRANDA, Jorge, op. Cit., t. IV/303, nº 64.

15 - Rel. Min. CARLOS VELLOSO, com voto declarado do Min. GILMAR MENDES. In: Revista Trimestral de Jurisprudência, v. 191/329-335, e Revista de Processo, v. 119/181-184 (observe-se que, nesta segunda publicação, não consta trecho final do voto do Relator). E foi também o que, com idênticas razões substanciais às deste voto, professamos, há muitos anos, como Relator, em recursos julgados no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde contamos com a honrosa adesão dos ilustres componentes da turma julgadora (cf. Emb. Inf. nº 219.954. In: JTJ 189/236-253 e Boletim da AASP nº 2.078, p. 69. E, ainda, Emb. Inf. nº 105.951).

16 - Estes três últimos parágrafos não constam, por engano, da publicação na citada Revista de Processo. Vide supra nota nº 15.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 17h45

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