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Regras de indenização

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Em síntese, por força de expressa e específica limitação imanente ao seu perfil normativo, segundo o diagrama que lhe traça a Constituição, a liberdade de imprensa não abrange poder jurídico de violentar o direito fundamental à honra, à boa fama e à intimidade das pessoas. É da sua condição de um dos direitos fundamentais mais complexos, dotado de múltiplas direções e dimensões, dentre as quais a que interessa ao caso: implicar direito de todos à informação, mas não a informação qualquer, senão à informação veraz e não privativa (fato da privatividade), só enquanto tal inocente à dignidade alheia. E não há, aí, nenhuma novidade constitucional: "por isso mesmo que tal é a alta missão da imprensa, é claro que se não deve abusar della e transformá-la em instrumento de calumnia ou injuria, de desmoralisação, de crime. Sua instituição tem por fim a verdade e o direito".12 "Sem isso", notava outro velho constitucionalista, "reinaria a anarchia e o direito seria o apanagio do forte e o opprobrio do fraco".13

Há quem, preferindo à consideração da existência de limites imanentes a figura conceitual de restrição, entendida como amputação de faculdades que em tese o direito fundamental poderia compreender, afirme a mesma coisa, ou seja, ser óbvio que a norma da liberdade de expressão tem de se coadunar com a "que garante o direito ao bom nome e reputação das pessoas".14

De qualquer modo, o que interessa é que, insista-se, não comporta, agora por essoutra razão jurídica, garantia prévia e abstrata contra os critérios singulares da indenização a que está submetido o agente que abuse no seu exercício, ou, rectius, que, em nome da liberdade de imprensa, atue fora do raio de eficácia desse direito fundamental. Não pode, é certo, a indenização, pela rudeza de sua expressão pecuniária, inibir ou conter o exercício geral da mesma liberdade. Mas tampouco pode a lei subalterna, em homenagem a direito que não existe em concreto, aliviar a responsabilidade civil do causador de ato ilícito absoluto, sob pretexto, quem sabe, de eventuais demasias na estipulação do valor justo e proporcional da medida pecuniária destinada a reparar o dano moral conseqüente, até porque, para ser proporcional e justo, tem de ser fixado caso por caso, segundo as condições das pessoas, sem limitações abstratas capazes de inutilizar o sentido reparatório, intrínseco à indenização.

O caso é, em resumo, de intervenção legislativa na disciplina dos direitos fundamentais, mas de intervenção contrária à Constituição Federal superveniente, porque, como lei restritiva, o disposto no art. 52 da Lei nº 5.250, de 1967, põe em risco o substrato do direito fundamental à honra, à boa fama e à intimidade das pessoas.

Restrição aqui, essa só seria permitida, quando fora necessária para promover a tutela de um bem constitucionalmente valioso (não há dúvida de que o seja a liberdade de imprensa) e apenas na medida da necessidade dessa proteção, de acordo com o postulado da proporcionalidade. Não, para premiar o ofensor e desfazer do ofendido!

Nenhuma interpretação pode comprimir direito fundamental, a ponto de esvaziar-lhe o significado prático e a valia como bem da vida.

Nesse exato sentido, já decidiu, aliás, esta mesma 2ª Turma, no julgamento do RE nº 396.386.14 Do voto do Relator, quando se reporta ao julgamentos dos REs nº 348.827-RJ e 420.784-SP, dos quais transcreve trecho do acórdão, consta:

“(...)

Mas o que deve ser tomado em linha de conta é que a Constituição de 1988 emprestou ao dano moral tratamento especial ¾ C.F., art. 5º, V e X ¾ desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. É o que ressai, efetivamente, do disposto nos citados incisos V e X: 'é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem' (inciso V); 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (inciso X). Posta a questão nesses termos, considerado o tratamento especial que a Constituição emprestou à reparação decorrente do dano moral, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa, como bem decidiu, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no REsp 52.842 ('DJ' de 27.10.97):

'(...)

'De todos os modos, entendo que com a disciplina constitucional de 1988 abre-se o caminho para melhor tratar essas situações que machucam pessoas honradas. A limitação imposta pelo art. 52 da Lei de Imprensa, que restringe a responsabilidade civil da empresa que explora o meio de informação ou divulgação a dez vezes as importâncias fixadas no artigo 51, a meu juízo, não mais está presente.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 17h45

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