Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras de indenização

Veja o voto de Peluso em ação de Bisol contra Jornal do Brasil

A indenização não pode inibir ou conter o exercício da liberdade de imprensa. Mas uma lei subordinada à Constituição também não pode aliviar a responsabilidade civil do causador de um ato ilícito. O entendimento é do ministro Cezar Peluso e serviu como base para que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mantivesse a indenização de R$ 300 mil em ação movida pelo ex-senador José Paulo Bisol contra o Jornal do Brasil.

Bisol foi acusado pela imprensa de apresentar emendas superfaturadas ao orçamento da União para beneficiar o município mineiro de Buritis, na época em que era senador pelo Rio Grande do Sul. O ex-parlamentar tinha uma fazenda no município. Ele acusou o Jornal do Brasil de publicar notícias com informações “falaciosas e inverídicas”.

Depois de condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o JB recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Alegou que, “com a modificação do sistema normativo da denominada Lei de Imprensa, não mais se acha prevista a indenização tarifada”.

O STJ não conheceu o recurso. O ministro Cezar Peluso determinou a subida dos autos ao STF. No Recurso Extraordinário, o Jornal do Brasil afirmou que o acórdão do TJ do Rio violou a Constituição Federal. Por isso, pediu a redução do valor da condenação nos limites previstos nos artigos 51 e 52 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). De acordo com os dispositivos, o limite é de 29 salários mínimos.

Em seu voto, Peluso afirmou que o artigo 52 da Lei de Imprensa perdeu sua validade porque não foi recepcionado pela Constituição. No entanto, temas controversos como este, mesmo que não constassem de forma explícita na Constituição vigente à época da edição da Lei de Imprensa (1967), foram consagrados de modo nítido e muito mais largo o princípio das possibilidades indenizatórias irrestritas do dano moral, sintetizando o termo como “ofensa ao direito da personalidade”, disse o ministro.

No julgamento, o relator afirmou que não existe nenhuma restrição normativa constitucional ao valor reparatório do dano moral, arbitrado pelo TJ do Rio. “Não comporta garantia prévia e abstrata quanto aos critérios singulares da indenização a que está submetida gente que abuse no seu exercício (profissional), ou em nome da liberdade de imprensa atue fora do raio de eficácia desse direito fundamental”, disse Peluso.

“O caso é de intervenção legislativa, contrária à Constituição, na disciplina dos direitos fundamentais, porque, como lei restritiva, o disposto no artigo 52 da Lei 5.250/67 põe em risco o substrato do direito fundamental do direito à honra, à boa fama e à intimidade das pessoas”, afirmou. A decisão foi unânime.

Veja o voto do ministro

28/11/2006 SEGUNDA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 447.584-7 RIO DE JANEIRO

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

RECORRENTE(S): JORNAL DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A/S): CLÉRIO BORGES MARTINS E OUTRO(A/S)

RECORRIDO(A/S): JOSÉ PAULO BISOL

ADVOGADO(A/S): CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FRÓES E OUTRO(A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e cuja ementa reza:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. NOTÍCIAS FALACIOSAS DESTINADAS A DESESTABILIZAR CANDIDATURA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO NÃO MAIS TARIFADA. INTEGRAL MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mostra-se configurado o dano moral sofrido, em conseqüência da divulgação de notícias falaciosas, com a nítida intenção de desestabilizar candidatura da pessoa atingida, seja por invadir a esfera íntima de sua personalidade - que há de ser resguardada e não pode ser alvo de comentários vulgares - sem qualquer outro interesse imaginável que não seja o de achincalhar e desacreditar o candidato perante a opinião pública, em plena campanha eleitoral. Com a modificação do sistema normativo da denominada Lei de Imprensa, não mais se acha prevista a indenização tarifada, segundo entendimento do Egrégio Tribunal Superior de Justiça." (fls. 649/650)

O acórdão tem origem em ação de indenização por danos morais, ajuizada pelo ora recorrido, que alega ter o jornal, ora recorrente, publicado notícias onde foi veiculada “uma série de acusações falaciosas e inverídicas com intuito explícito de denegrir a imagem pública do autor, então candidato a Vice-Presidência da República” (fls. 03).

Nas instâncias ordinárias, o pedido foi julgado procedente, para condenar o recorrente ao pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de indenização. Interposta apelação, negou-lhe provimento o acórdão impugnado (fls. 649/650).

Contra tal decisão foram interpostos recursos especial e extraordinário. O primeiro não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 791). Ao segundo o tribunal a quo negou-lhe seguimento, mas, interposto agravo de instrumento, determinei a subida dos autos para melhor exame (fls. 374).

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 17h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/12/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.