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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

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A Folha de S. Paulo informa que o Conselho Nacional de Justiça autorizou o pagamento de remuneração acima do teto estadual de R$ 22,1 mil aos desembargadores aposentados. Os conselheiros afirmaram, no entanto, que a soma da aposentadoria e do salário do cargo em comissão só não pode ultrapassar R$ 24,5 mil, o teto do serviço público federal.

Causa própria

Em editorial, a Folha de S. Paulo critica a atuação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que “agora se mobilizaram em torno de causas corporativas”. O jornal lembra do pedido de pagamento de jeton aos seus integrantes, que aumentaria os salários além do teto constitucional.

Segundo a Folha, os membros do CNMP alegam que a diferença, estabelecida por emenda constitucional, entre o teto salarial dos servidores federais e o dos funcionários estaduais viola a isonomia prevista na Constituição Federal. “O pleito pode até ser defensável, mas o meio adequado para encaminhá-lo teria sido apresentar ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, e não o conselho decidir por conta própria.”

Alta lucratividade

Com a pirataria de roupas, tênis e brinquedos, o Brasil deixa de arrecadar cerca de R$ 18,6 bilhões por ano em impostos. Segundo a Gazeta Mercantil, esse valor cobriria 45% do déficit da Previdência. O levantamento foi encomendado pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos e pelo Conselho Empresarial Brasil Estados Unidos. Ao todo, foram ouvidas 1,7 mil pessoas em são Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. No mundo inteiro, a pirataria movimenta entre US$ 500 e US$ 600 bilhões por ano. O tráfico de drogas, por exemplo, movimenta US$ 360 bilhões.

Protocolo de Madri

Em entrevista ao Valor Econômico, o presidente interino do Instituto Nacional da Propriedade Industrial Jorge Ávila disse que a tendência é o aumento de negócios com adesão do país ao Protocolo de Madri. Pelo instrumento, as empresas podem pedir o registro de suas marcas simultaneamente em todos os países signatários. Ávila diz que alguns agentes da propriedade intelectual ainda resistem à idéia, mas que não está disposto a enfrentá-los.

Peso tributário

As possibilidades de redução da carga tributária, que já chega a 38% do PIB, serão pequenas nos próximos anos. A previsão é de tributaristas, como Ives Gandra Martins e Sacha Calmon, e de empresários ouvidos pela Gazeta Mercantil. Para os especialistas, o governo não cumpriu o seu papel de enxugar o orçamento e equilibrar as contas.

Calmon sugere que só com reforma na Constituição Federal o país consegue reduzir a alta carga de impostos. Ives Gandra diz que não viu movimento do governo Lula para tentar a redução. Para piorar, o tributarista prevê dificuldade de votação no Congresso de questões relacionadas à tributação.

Férias apoiadas

Aristóteles Atheniense, vice-presidente do Conselho Federal da OAB, defende a Resolução do Conselho Nacional de Justiça que restabeleceu férias coletivas para juízes e desembargadores em janeiro e julho. Em entrevista ao Jornal do Commercio, o ato normativo não revogou o dispositivo adicionado à Constituição pela reforma do Judiciário, que extinguiu a paralisação nesse período. Segundo ele, muitos advogados, principalmente os que trabalham sozinhos, não conseguem tirar férias sem que juízes e desembargadores deixem de trabalhar.

Mediação em energia

O Instituto Brasileiro de Estudos do Direito de Energia lança nesta quarta-feira (6/12) a sua Câmara de Mediação e Arbitragem. O DCI apurou que o objetivo é atingir soluções amigáveis para conflitos que envolvem agentes públicos e privados do setor de energia brasileiro.

Mais presídios

A Bahia inaugura, nesta quarta-feira (6/12), mais dois presídios de segurança máxima, administrados em sistema de co-gestão entre o estado e uma empresa privada. O Jornal do Commercio informa que, juntos, terão capacidade para 430 presos. Pelo acordo, o estado constrói o presídio e a empresa fica responsável pela operacionalização da unidade, além de cuidar dos investimentos complementar na área de segurança, por exemplo.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 10h55

Comentários de leitores

1 comentário

Cresce a cada dia a intromissão indevida de set...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Cresce a cada dia a intromissão indevida de setores da imprensa em assunto que não lhes diz respeito. Como falar em salários altos dos outros se os maiores salários, salários milionários, são de jornalistas que têm seus vencimentos oriundos do departamento comercial da emissora, que cobra fortunas dos patrocinadores, os quais são obrigados a embutir essa despesa em seus produtos aos consumidores. Um "ancora" tem moral para falar que juiz ganha muito, quando se sabe que fatura mais de milhão mensais? E mais, a mídia está virando fofoqueira mesquinha, jogando um contra o outro tal qual michelas, travestis e proxenetas. Juiz, Promotor, Delegado e outros operadores do direito têm de ganhar muito, muito bem.

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