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Pagamento de dívida

Segue para sanção projeto que torna penhora mais rigorosa

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Credores podem comemorar, mas devedores terão de reforçar a defesa. O Plenário do Senado encaminhou para sanção presidencial o Projeto de Lei 51/06, que altera dispositivos do Código Civil e impõe regras ainda mais rigorosas para a penhora.

O que a lei faz é dar mais efetividade para a execução e deixa a ordem de penhora mais rigorosa. A previsão dos advogados especialistas na área é de que a defesa fique ainda mais complicada. É como se a lei, se sancionada, desse toda a proteção ao credor.

Um dos pontos que promete levantar poeira é a possibilidade da penhora do bem de família. A nova lei prevê que o imóvel familiar poderá ser penhorado sempre que exceder o equivalente a mil salários mínimos. “Isso causa certa preocupação. Se o devedor mora em uma casa que vale R$ 350 mil, terá de abrir mão do patrimônio, sem qualquer segurança jurídica”, explica a advogada tributarista Maria Andréia Ferreira dos Santos, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados.

“A lei torna mais difícil a defesa do devedor e faz com que a cobrança seja mais onerosa e prejudicial. Interpretada à risca, pode criar sérios problemas”, afirma a tributarista.

Outra previsão é a penhora do faturamento da empresa. A jurisprudência já vinha firmando entendimento no sentido de autorizar a penhora de até 30% do faturamento. A grande questão é que o Projeto de Lei 51/06 não limita o quanto pode ser penhorado. Tudo dependerá da interpretação do tribunal. “Se a Justiça mantiver seu entendimento, ótimo. Mas pode ocorrer de penhorar todo o faturamento, por não haver limite previsto em lei”, observa.

Mais um ponto delicado é a indicação de um administrador para cuidar do processo de penhora. Ele pode não pertencer aos quadros da empresa devedora, o que, para a advogada, “é mais uma séria limitação”.

A inovação apontada por Maria Andréia — uma das poucas — é a indicação de um seguro-garantia, o que já era feito, mas se a lei for sancionada, terá previsão legal. Com a lei, uma empresa seguradora poderá assumir o risco e pagar a dívida do devedor. Depois, ele paga o prêmio para a seguradora. “Este é um ponto que merece ser comemorado”, diz a advogada.

Clique aqui para ler o projeto

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 18h01

Comentários de leitores

3 comentários

Não vai adiantar qualquer mudança na Legislação...

Josimar (Consultor)

Não vai adiantar qualquer mudança na Legislação, se o Devedor já não tiver em seu nome bens para penhora. Ex: Bem de Familia, pode facilmente ser trocado por um inferior a 1000 salários mínimo e ficaria impenhorável. Carros em nome de terceiros... Salários até R$7000,00 são impenhoráveis o que pode facilmente ser comprovado. Resumindo, quem não quizer pagar não haverá mudança na Legislação que mude estas questões.

E vivam os bancos.

allmirante (Advogado Autônomo)

E vivam os bancos.

Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. O PLC 51/2...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nem tanto ao mar, nem tanto à terra. O PLC 51/2006 traz algumas alterações importantes, outras despiciendas, que na verdade em vez de aperfeiçoar o sistema, atenta contra ele. É o caso, por exemplo, do inciso IV introduzido ao art. 600, que dispõe constituir atentado à dignidade da justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, no prazo de 5 dias, os bens sujeitos à penhora com o respectivo valor. A frontispício pode-se afirmar que tal provisão afigura-se manifestamente inconstitucional. Fere o direito de ampla defesa, consagrado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Não se discute a oportunidade da norma nele contida, mas sim sua eficácia jurídica sob a orientação vertical da Constituição. Ninguém pode ser compelido a agir contra si mesmo. É ínsito ao direito de ampla defesa que o devedor oculte seu patrimônio, pois afinal é sobre este que incide a pretensão do credor na satisfação do crédito que detém. Isso não significa que a ocultação possa ser oposta ao credor. Apenas que o devedor não age ilicitamente quando tenta resguardar seus bens. O credor pode aluir as barreiras erigidas pelo devedor mediante mandado judicial, v.g., de quebra de sigilo bancário e fiscal, à guisa de obter informações sobre o patrimônio do executado. Todavia, a obrigação de indicar bens à penhora e o respectivo valor, se desobedecida, constituirá manifesto contempt of court, autorizando o juiz a aplicar ao devedor a sanção prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC. E ninguém pode ser punido por promover a defesa de seus interesses com a amplitude máxima, ou pelo menos não alijada, prevista na garantia constitucional. Além disso, do jeito que andam as decisões judiciais, este dispositivo será rapidamente aplicado com abuso interpretativo, máxime pelos Juizados Especiais, que não medem as conseqüências ao exorbitar da lei pretextando com isso fazer justiça mais célere. Prefigure-se a hipótese de o executado não ser devedor por qualquer fundamento, seja por ser parte ilegítima, seja por dispor de alguma exceção pessoal em face do credor, seja porque o título que se lastreia a execução está inquinado por um dos vícios que autorizam sua anulação ou ainda pela jaça da nulidade, ou ainda outra hipótese aqui não ventilada. Em qualquer caso, pode resistir à execução por diversos meios. Exigir que só possa discutir a questão depois da penhora, equivale a um retrocesso. Aliás, confere-se ao título extrajudicial um tratamento mais privilegiado do que aquele deferido ao título judicial. Ou seja, rompe-se a lógica do Código, em que um título extrajudicial encontra mais garantias de satisfação do que um título judicial. O § 3º do art. 615-A representa um retrocesso sem precedentes, salvo a interpretação recente e estapafúrdia do STJ relativamente ao tema. Enfraquece os direitos do credor e fortalece a situação do devedor. Antes, novamente, salvante uma decisão recente do STJ que malsina total desconhecimento dos Ministros (ou talvez do assessor do Ministro “relator” – mas já que assinou, assumiu a responsabilidade e agora tem de aturar as críticas) a respeito do tema, a alienação de bens no curso da execução, independentemente de estarem ou não penhorados, presumia-se em fraude ao credor. Isso porque o adquirente cioso, que age com ordinária diligência, verifica se não pende execução contra o alienante, já que os processos são públicos. Se deixa de agir assim é por sua conta e risco, já assinalava ninguém menos do que Chiovenda. A presunção de fraude à execução é do tipo “juris et de jure”. Aliás, assim também deveria ser interpretada a fraude contra credores, pois a interpretação que exige a demonstração do “consilium fraudis” não se compadece com o espírito da lei por um motivo simples: havendo o conluio entre adquirente e alienante para evitar a expropriação de bens deste na satisfação do crédito de outrem, força convir a corporificação da prática de estelionato pelo “caput”. Já se o devedor apenas aliena seus bens para evitar que sejam expropriados, transformando-os em pecúnia, riqueza de mais fácil ocultação, incide apenas no ilícito civil. Na fraude contra credores a boa-fé do adquirente só prepondera se não podia ou não devia saber que o alienante era devedor e que a alienação o reduzia a aparente insolvência. Do contrário, não pode prosperar a alegação de boa-fé, senão fica fácil locupletar-se à custa alheia. Porém, o § 3º do art. 615-A mitiga tremendamente a responsabilidade do devedor. Incidirá em fraude à execução somente depois de averbada, no registro de imóveis, a certidão de execução aparelhada. E se os bens do devedor não estiverem registrados? E se o devedor detiver apenas a posse “ad usucapionem”, tendente à aquisição da propriedade, mas ainda não transformada nesta? Tal posse possui valor econômico e pode ser objeto de excussão pelo credor. Mas não está sujeito a registro. Em síntese, o art. 615-A estabelece que somente haverá fraude à execução relativamente a bens cuja propriedade decorra de registro, o que constitui um absurdo ululante, um retrocesso sem paralelo. Bem, vou abster-me de comentar o resto do Projeto para não estender-me mais. Expondo neste fórum meu pensamento e submetendo-o ao crivo analítico do que tiveram paciência para ler estas letras. (a) Sérgio Niemeyer Advogado - Mestre em Direito pela USP - Professor de Direito - Palestrante - Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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