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PGR questiona aumento de teto do MP no Supremo

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12. Num ambiente jurídico dessas dimensões, manter regras que permitam tomar como padrão a integral retribuição ditada para os membros da Corte Suprema é idéia que enfraquece a força normativa da Lei Fundamental. Subtraiu-se a norma que prevê a instituição de tetos remuneratórios estaduais, conturbando os campos normativo e constitucional próprios da matéria.

13. Ao permitir o estabelecimento de limite de remuneração, para membros e servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, nos padrões previstos para os ministro do STF, a Resolução 15, do CNMP, contorna o conteúdo normativo delineado pelo inciso XI, pelo § 12 do art. 37, e pelo § 4º do art. 39, todos da Constituição da República.

14. Dá-se a volta, ainda, em princípios de máxima estatura, que consubstanciam opções estruturais de nosso modelo de Estado; a resolução, como constituída, admite que o sistema federativo seja subvertido, transformando regimes jurídicos individualizados em campos uniformes, todos com enfoque num único ponto – os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal. A autonomia dos Estados é atingida pela resolução, que desconsidera realidades particulares, fazendo com que todas as carreiras estaduais estejam pautadas em teto remuneratório padrão. Essa percepção não se harmoniza com nosso modelo federativo, tão bem retratado nas regras ditadas nos inciso XI e § 12 do art. 37 da Lei Maior, em regras que, precisamente, destacam a singularidade da cada unidade federada.

15. Em desfecho, e pelas razões apresentadas, é de se pleitear a declaração de inconstitucionalidade do integral conteúdo da Resolução 15, de 4 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, por violação aos arts. 37, XI, § 12, e 39, § 4º, da Lei Fundamental.

16. Assim, demonstrada a inconstitucionalidade dos dispositivos ora impugnados, o que consubstancia o fumus boni iuris das alegações expendidas, vislumbra-se também o periculum in mora, pois o risco de imediata implantação dessa política é evidente. Ao se conferir qualquer eficácia à Resolução 15, do CNMP, põe-se em perigo a instituição dos tetos de remuneração das carreiras de todos os Ministérios Públicos estaduais. A ultrapassagem da baliza constitucional, que se reporta aos subsídios dos desembargadores, fixados, no máximo, em 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, causará imediato vilipêndio ao erário. Noutro prisma, coloca-se em estado de ameaça a imagem dessas instituições perante a sociedade, por estarem a subverter modelo constitucional recentemente implementado.

17. Um dos sérios danos que se tem pretensão de evitar é o desgaste desnecessário da instituição, tão cara aos propósitos da ordem jurídica, em caso de imediata aplicação das regras da Resolução 15, do CNMP. A viabilidade do processo de controle concentrado, nessa específica hipótese, demanda acelerado exame do pedido de provimento cautelar, sem o qual o proveito pretendido com o ajuizamento desta ação direta poderá se perder, em detrimento da supremacia e da força normativa da Constituição.

18. Dessa forma, presentes os requisitos exigidos à concessão da medida cautelar, nos termos previstos no art. 10 da Lei n.º 9.868/99 e no artigo 170, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleiteia a suspensão ad cautelam da Resolução 15, de 4 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, por ofensa aos arts. 37, XI, § 12, e 39, § 4º, da Constituição da República.

19. Requer, por fim, que, colhidas as informações necessárias e ouvido o Advogado-Geral da União, seja determinada a abertura de vista dos autos à Procuradoria Geral da República para manifestação, pedindo que, ao final, sejam julgados procedentes os pedidos formulados.

Pede deferimento.

Brasília, 6 de dezembro de 2006.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AMC

1 O texto original da Resolução 9 do CNMP trazia a inscrição “teto” no local em que foi agora mencionado “subsídios”, junto ao art. 2º. A redação anterior era a seguinte: “Art. 2º No Ministério Público dos Estados, o valor do teto remuneratório constitucional corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal”. A Resolução 10 referia, originalmente, o seguinte: “Art. 2º No Ministério Público dos Estados, o valor do teto remuneratório constitucional corresponde a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.”

2 É dessa redação o dispositivo constitucional: “Art. 37 (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”

3 “Art. 39 (...) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

4 Leio em JOSÉ AFONSO DA SILVA: “...o subsídio é fixado em parcela única, 'vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI'. A remissão a esses dois incisos do art. 37 significa que (...) (c) fica sujeito ao teto que corresponde: (c.1) no âmbito federal, ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (...); (c.2) nos Estados e Distrito Federal, ao subsídio do Governador, no âmbito do Poder Executivo; ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, incluindo nesse limite os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos...” (in Curso de Direito Constitucional Positivo. 27.ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 683.)


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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 21h37

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