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Cartas na mesa

PGR questiona aumento de teto do MP no Supremo

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Já está em cheque no Supremo Tribunal Federal, a resolução aprovada nesta segunda-feira (4/12) pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que aumenta o teto dos membros dos MPs estaduais, que acumulam funções, de R$ 22,1 mil para R$ 24,5 mil. Como já havia prometido na ocasião, o procurador-geral da República, Fernando Antonio de Souza encaminhou nesta quarta-feira (6/12) ao STF, ação direta de inconstitucionalidade questionando a nova resolução.

Para o procurador-geral, a resolução da forma como está admite que o sistema federativo seja subvertido, transformando regimes jurídicos individualizados em campos uniformes, todos com enfoque num único ponto: os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal. Antonio Fernando Souza argumenta, ainda, que a nova regra, além de exceder as diretrizes constitucionais, ignora as realidades financeiras e orçamentárias locais dos estados.

De acordo com o procurador-geral da República, a resolução editada pelo CNMP distancia a figura do “teto remuneratório” da imagem dos “subsídios” que são, em si, padrão de remuneração compactados, organizados em bloco precisamente para se afastar a prática de laterais composições de vencimentos.

“A remuneração de membros e servidores do Ministério Público se vê lançada num ambiente jurídico conturbado, que admitirá a irrestrita ignorância dos limites propostos na fixação dos subsídios das categorias, a serem ultrapassados por marginal produção de vantagens, acumulações ou incorporações, supostamente alheias à rédeas normativas do artigo 37, inciso XI, da Constituição da República”, afirma o procurador-geral da República.

Com a ação no Supremo o procurador-geral da República afirma que pretende evitar o desgaste desnecessário da instituição, “tão cara aos propósitos da ordem jurídica”, no caso de imediata aplicação das regras da Resolução 15, do CNMP.

Salário de ministro

Contra todas as expectativas, o CNMP lançou a Resolução 15 alterando a Resolução 9 de sua própria autoria para equiparar o teto dos membros dos MPs estaduais ao dos ministros do Supremo.

A medida do Conselho surpreendeu porque na semana passada, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o projeto do CNMP que regulamentava a criação de cargos, instituía jeton para os conselheiros que acumulassem funções, além de regulamentar a própria atuação do conselho. A medida vetada permitiria que conselheiros do próprio CNMP recebessem remuneração acima do teto estabelecido pela Constituição.

Leia a íntegra do pedido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 103, VI, da Constituição da República, vem, perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, com pedido de medida cautelar, em face da Resolução 15, de 4 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre a fixação teto remuneratório constitucional dos membros e servidores do Ministério Público.

2. A regulamentação impugnada possui a seguinte redação:

“RESOLUÇÃO N.º 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dá nova redação e retifica os artigos 1º e 2º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na 11ª Sessão Ordinária de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no ali. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o disposto no art. 130-A, § 2°, II, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional n° 45, de 8 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 11, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 11.144, de 26 de julho de 2005, no artigo 287 da Lei Complementar 75/93 e artigo 50, XII da Lei n° 8.625/93.

RESOLVE

Art. 1.° Ficam retificados os arts. 1° e 2° da Resolução n° 09/2006, de 05 de junho de 2006, que passam a ter a seguinte redação:

'Art. 1° No Ministério Público da União, compreendidos o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do Distrito Federal e Territórios, e no Ministério Público dos Estados o valor do teto remuneratório, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, é o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.'

'Art. 2°No Ministério Público dos Estados, o valor do subsídio não poderá exceder a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal.'

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2006, 21h37

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